RSI: sabe quem tem direito a esta prestação social?

Nem todos os portugueses têm direito ao Rendimento Social de Inserção. Conheça as condições para aceder a esta prestação.
Artigo atualizado a 02-10-2020
rsi

O Rendimento Social de Inserção (RSI) foi criado para assegurar condições mínimas de subsistência a pessoas ou a famílias em risco de exclusão social, contribuindo para sua integração social e profissional. O Ei explica-lhe quem tem direito a este apoio público e quais os fatores a ter em consideração.

O que é o Rendimento Social de Inserção?

O RSI foi criado para apoiar as pessoas ou famílias que se encontrem numa situação de grave carência económica e/ou em risco de exclusão social. Esta medida de proteção social é composta por:

  • Um contrato de inserção para promover a integração social e profissional;
  • Uma prestação em dinheiro para satisfazer as necessidades básicas do agregado.

O que é o contrato de inserção?

O contrato de inserção é um acordo indispensável para a atribuição do RSI e tem como objetivo a integração social e profissional. Neste contrato, assinado por quem recebe o apoio, estão os direitos, as obrigações e compromissos do titular e da família. A ausência deste acordo inviabiliza o pagamento da prestação em dinheiro.

O acordo impõe deveres aos beneficiários, como a procura ativa de emprego, a frequência de ações de qualificação profissional e a prestação de trabalho socialmente útil de todos os elementos do agregado, contribuindo assim para a inserção social, profissional e comunitária, tal como previsto no Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho.

Quem tem direito ao RSI?

O RSI é um direito de pessoas ou famílias em situação de carência económica grave. É ainda necessário que cumpram as condições de atribuição e que precisem de apoio para melhorar a sua integração.

O valor da prestação depende dos rendimentos médios mensais do agregado. O acesso a esta prestação está, ainda, dependente do valor do património mobiliário do agregado. Assim:

  • As pessoas que vivem sozinhas têm direito ao RSI se apresentarem um rendimento mensal inferior a 189,66 euros (em 2020). O cálculo do RSI tem em conta a dimensão do agregado.
  • Se viver com familiares, a soma dos rendimentos dos elementos tem que ser inferior ao valor máximo de RSI. Este valor é calculado em função da composição do agregado. Veja a seguinte tabela.

Valor máximo do Rendimento Social de Inserção em função da composição do agregado

Elementos do agregado familiarValor máximo do RSI (€)Percentagem do RSI
Pelo titular189,66100%
Por cada maior132,7670%
Por cada menor94,8350%
  • O valor do património mobiliário (por exemplo, depósitos bancários) não pode ultrapassar os 26 328,60 euros, equivalente a 60 vezes o IAS. O valor máximo permitido para os bens móveis registado pelo agregado (como automóveis) é exatamente o mesmo.
Tipologia de bensValor máximo (€)IAS
Património mobiliário26.145,660 x IAS
Bens móveis sujeitos a registo26.145,660 x IAS

IAS = 438,81 euros (em 2020)

Nota: Para a verificação das condições de acesso ao RSI é contabilizado o património mobiliário e os bens móveis de todos os elementos do agregado. 

Quais as condições para ter acesso a este apoio social?

As condições para acesso ao RSI são obrigatórias para todo o agregado familiar do requerente.

Todos os elementos do agregado familiar têm que ter residência legal em Portugal (ver detalhes no Guia Prático Rendimento Social de Inserção), de estar em situação de carência económica grave, assinar e cumprir o contrato de inserção, estar inscrito no centro de emprego. Se ficou desempregado por iniciativa própria só terá direito à prestação um ano após a data em que ficou desempregado.

Os requerentes têm de ter mais de 18 anos. Se forem menores, podem receber esta prestação se:

  • Estiverem grávidas;
  • Forem casados ou viverem em união de facto há mais de dois anos;
  • Tiverem menores ou deficientes a cargo e tenham rendimentos próprios superiores a 70% do valor do RSI (132,76 euros).
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