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Esqueceu-se de pagar o IMI? Conheça os custos por atraso

Quem não pagar o IMI atempadamente fica sujeito a penalizações por parte da Autoridade Tributária (AT). Por isso, é importante conhecer bem as regras de pagamento deste imposto.
Não pagar o IMI a tempo e horas implica custos acrescidos e, em último recurso, a penhora de bens.

Se para si pagar o IMI é complicado, fazê-lo fora do prazo pode ser bem pior. Neste artigo explicamos as consequências que poderá sofrer por falta de pagamento atempado do imposto da sua casa. Conheça ainda quanto terá de desembolsar a mais.

O que acontece se o IMI não for pago a tempo?

Perante a falta de pagamento do IMI no prazo legal, é extraída uma certidão de dívida e instaurado um processo de execução fiscal. De seguida, o devedor é informado desse processo e “convidado” a proceder ao pagamento voluntário da dívida. Para esse efeito, dispõe de 30 dias a contar da data de citação.

O pagamento de dívidas em execução fiscal comporta, no entanto, custos acrescidos. Ao valor do imposto em falta acrescem juros de mora e encargos devidos no processo.

Os juros de mora “são devidos até à data do pagamento da dívida”, como indica o artigo 44.º da Lei Geral Tributária. Mas a despesa com este encargo pode ficar mais leve. Para isso, basta que o dono do imóvel pague voluntariamente a dívida. Ou seja, no prazo de 30 dias. Neste caso, são cobrados juros de mora até à data da emissão da notificação. A taxa dos juros de mora aplicável é a que está definida na lei geral para as dívidas ao Estado e outras entidades públicas, sendo fixada anualmente. Para 2019, o valor definido é de 4,825%.

Refira-se ainda que a lei não prevê a aplicação de quaisquer coimas em caso de pagamento do IMI fora do prazo.

Deixa-se de poder pagar o IMI em prestações?

“O não pagamento de uma prestação no prazo estabelecido implica o imediato vencimento das restantes”, de acordo com o artigo 120.º do Código do IMI. Isto é, quem se esquecer de pagar uma prestação é obrigado a saldar todo o imposto de uma só vez. Deixa, assim, de ter direito aos demais fracionamentos. Contudo, essa não tem sido a praxis dos serviços de Finanças. Nesta situação, é cobrado apenas o montante da prestação em falta, acrescido dos juros de mora e dos encargos processuais.

E se, após notificação, não pagar o IMI voluntariamente?

Se o pagamento do imposto em falta não for realizado voluntariamente (ou seja, até 30 dias após a notificação), o imóvel pode ser penhorado e vendido judicialmente pelo Estado. Há, no entanto, uma salvaguarda para os imóveis destinados exclusivamente a habitação própria permanente do executado ou do seu agregado familiar. Neste caso, a habitação pode ser penhorada, mas fica a salvo da venda judicial. De fora desta proteção ficam, contudo, os imóveis de elevado valor tributário (acima de 574 323 euros) e sujeitos à taxa máxima de IMT. Desta forma, a satisfação da dívida deve ser executada através de outros bens, como rendas, contas bancárias e salários.

Para não ser surpreendido com uma notificação da AT por falta de pagamento do IMI, deixamos-lhe algumas informações úteis.

Como pagar o IMI?

O IMI é pago anualmente, numa prestação única ou até três prestações. Tudo depende do valor do imposto. Se o montante for inferior ou igual a 100 euros, o IMI tem de ser saldado de uma só vez, em maio. Para montantes superiores a 100 euros e inferiores ou iguais a 500 euros, o imposto pode ser pago em duas prestações, em maio e novembro. O IMI pode ainda ser liquidado em três prestações, em maio, agosto e novembro, quando o montante é superior a 500 euros. No entanto, se o proprietário preferir, pode efetuar o pagamento do IMI na integra, em maio, em vez de o fazer em duas ou três prestações.

A AT envia para a morada de cada proprietário um documento de cobrança até ao final do mês anterior ao do pagamento do imposto, ou seja, em abril, através de simples via postal. Caso o documento de cobrança não chegue em tempo útil, deve ser solicitada uma segunda via, segundo o artigo 119.º do Código do IMI. Em alternativa, o documento de cobrança pode ser obtido no Portal das Finanças, após autenticação. Para aceder, basta clicar em Cidadãos/Consultar/Imóveis/Notas de cobrança/Ano do imposto.

Nota: Se o proprietário se encontrar a beneficiar de qualquer isenção não existe emissão de documento de cobrança. O mesmo acontece caso o valor do imposto seja inferior a dez euros Isto porque não há obrigação de pagar IMI em ambas as situações.

O IMI pode ser pago nos seguintes locais:

  •  Serviços de Finanças;
  • Balcões dos CTT;
  • Instituições financeiras com protocolo para o efeito;
  • Multibanco
  • A partir de casa, via home banking.

Agora que já sabe como pagar o IMI, evite problemas com a AT e gastos desnecessários.

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