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Seguro Social Voluntário: para quem é e que proteções oferece

Se não é beneficiário de nenhum regime contributivo obrigatório, saiba como garantir proteção social na doença, invalidez e velhice, entre outras situações de fragilidade.

O Seguro Social Voluntário é um regime contributivo facultativo – isto é, só adere quem quiser. Permite o acesso a benefícios atribuídos pela Segurança Social por parte de cidadãos maiores de 18 anos, considerados aptos para o trabalho, que estejam fora dos regimes obrigatórios de proteção social. Esta é, assim, uma forma de essas pessoas ficarem amparadas nos momentos mais difíceis da vida.

Neste artigo, fique a saber como funciona o Seguro Social Voluntário:  quem pode aderir, que tipos de proteção oferece, de quanto são os descontos, quais os prazos de pagamento e como fazer a inscrição.

A quem se destina o Seguro Social Voluntário?

Podem aderir ao Seguro Social Voluntário as pessoas que estejam numa das seguintes situações:

  • Cidadãos nacionais que não trabalhem e estejam aptos para o trabalho;
  • Estrangeiros e apátridas residentes em Portugal há mais de um ano;
  • Cidadãos nacionais que residam e trabalhem no estrangeiro e não estejam abrangidos por instrumentos internacionais de Segurança Social a que Portugal esteja vinculado;
  • Beneficiários anteriormente abrangidos pelo regime de continuação facultativa do pagamento de contribuições;
  • Voluntários sociais que exerçam atividade não remunerada a favor de IPSS e de associações humanitárias;
  • Bombeiros voluntários;
  • Agentes da cooperação portuguesa que não reúnam condições de inscrição na Caixa Geral de Aposentações são obrigatoriamente inscritos no Seguro Social Voluntário se não estiverem abrangidos por regime de Segurança Social obrigatório ou, embora inscritos, não estejam a contribuir;
  • Bolseiros de investigação;
  • Desportistas de alto rendimento;
  • Estagiários, com contratos de estágio profissional celebrados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 66/2011, de 1 de junho;
  • Cuidadores informais principais; 
  • Trabalhadores marítimos nacionais que exerçam atividade em barcos de empresas estrangeiras;
  • Trabalhadores marítimos portugueses tripulantes de navios estrangeiros ou de empresas mistas de pesca;
  • Tripulantes de navios registados no Registo Internacional da Madeira (RIM);
  • Vigias da marinha mercante a bordo de navios estrangeiros.

Quem está excluído?

O Seguro Social Voluntário não pode ser subscrito por pensionistas de invalidez ou de velhice.

Em que situações se está protegido?

O Seguro Social Voluntário garante proteção nas eventualidades de invalidez, velhice, morte, doença, doenças profissionais, parentalidade e encargos familiares. Mas nem todos os beneficiários estão protegidos em todas as situações referidas (ver tabela abaixo). Uns têm uma proteção mais restrita, outros mais alargada. Por exemplo, quem não esteja empregado e se encontre apto para o trabalho só está protegido nos casos de invalidez, velhice e morte. Já os bolseiros de investigação gozam de proteção nas situações de invalidez, velhice, morte, doença, doenças profissionais e parentalidade.

TABELA

Existem requisitos específicos? Em que situações?

Sim. São exigidas condições especificas para a proteção na invalidez, velhice e morte. Em caso de invalidez, o Seguro Social Voluntário apenas oferece proteção se o beneficiário acumular 72 meses de contribuições (seis anos). Na situação de velhice são exigidos 144 meses de contribuições (12 anos). Ocorrendo a morte do beneficiário, só é pago subsídio de morte se, até ao óbito, este tiver um registo de 36 meses de contribuições. Para a atribuição de pensão de sobrevivência são necessários 72 meses de contribuições do beneficiário.

Na Segurança Social Direta (SSD) é possível consultar o registo de contribuições.

Quanto se desconta?

A contribuição mensal depende da taxa aplicável e do escalão de base de incidência contributiva (a escolher pelo beneficiário).

Taxa contributiva

A taxa contributiva varia consoante o tipo de beneficiário. Ao todo, existem quatro taxas contributivas:

  • 21,4%: Cuidadores informais;
  • 26,9%: Generalidade dos beneficiários, agentes da cooperação, praticantes desportivos de alto rendimento e tripulantes que exercem atividade profissional em navios inscritos RIM;
  • 27,4%: Voluntários sociais e bombeiros voluntários;
  • 29,6%: Bolseiros de investigação, trabalhadores marítimos e vigias nacionais que exercem atividade profissional em navios de empresas estrangeiras e trabalhadores marítimos nacionais que exercem atividade a bordo de navios de empresas comuns de pesca.

Escalão de remuneração

O beneficiário do Seguro Social Voluntário pode escolher um de 10 escalões de base de incidência contributiva, que têm como referência o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), a saber:

  • 1.º (1 x IAS): 435,76 euros;
  • 2.º (1,5 x IAS): 653,64 euros;
  • 3.º (2 x IAS): 871,52 euros;
  • 4.º (2,5 x IAS): 1 089,40 euros;
  • 5.º (3 x IAS): 1 307,28 euros;
  • 6.º (4 x IAS): 1 743,04 euros;
  • 7.º (5 x IAS): 2 178,80 euros;
  • 8.º (6 x IAS): 2 614,56 euros;
  • 9.º (7 x IAS): 3 050, 32 euros;
  • 10.º (8 x IAS): 3 486, 08 euros.

Nota: os valores indicados têm em conta o valor do IAS em 2019, de 435,76 euros

Casos especiais

Há, no entanto, algumas condicionantes relativamente a alguns beneficiários:

  • No caso dos agentes de cooperação, a contribuição para a Segurança Social é sempre calculada a partir do 3.º escalão de remuneração (3 x IAS);
  • Os bombeiros voluntários pagam sobre uma remuneração fixa de 1 x IAS, correspondente ao 1.º escalão;
  • Para os bolseiros de investigação é obrigatório o 1.º escalão;
  • Os beneficiários do Seguro Social Voluntário com 60,5 ou mais anos só podem escolher até ao 5.º escalão.No entanto, se tiverem contribuído no regime geral de Segurança Social dos trabalhadores por conta de outrem, por um período superior a 12 meses, sobre montantes superiores ao escalão mais elevado da base de incidência do regime do Seguro Social Voluntário, podem optar pelo escalão mais elevado independentemente da idade.Caso tenham deixado de contribuir para o Seguro Social Voluntário e, posteriormente, contribuído, por um período de 12 meses, para um regime obrigatório de Segurança Social sobre uma base de incidência contributiva de valor superior à anteriormente considerada no Seguro Social Voluntário, podem optar pelo escalão de valor igual ou imediatamente superior ao da base de incidência contributiva daquele regime ao retomarem as contribuições para o Seguro Social Voluntário independentemente da idade.

Exemplo:

Um bolseiro de investigação que escolha ficar enquadrado no terceiro escalão vai pagar uma contribuição de 386,95 euros (29,6% x 1 307,28 euros).

É possível trocar de escalão?

O beneficiário pode sempre pedir para mudar para um escalão inferior. Mas se quiser trocar para um escalão superior só pode fazê-lo se tiver pago contribuições pelo mesmo escalão durante pelo menos 12 meses seguidos ou tiver até 60,5 anos em 2019, progredindo seis meses por ano até atingir os 65 anos (ver tabela abaixo), ao limite do 5.º escalão.

TABELA 

Quando se paga?

A contribuição mensal para o Seguro Social Voluntário deve ser paga até ao dia 20 do mês seguinte a que diz respeito. Se pagar mais tarde, está sujeito a juros de mora.

De que forma é feito o pagamento?

O valor da contribuição mensal pode ser pago através no Multibanco, nas tesourarias da Segurança Social, por homebanking ou por débito direto.

Como se faz a inscrição?

A inscrição no Seguro Social Voluntário pode ser feita pelo próprio ou pela entidade que beneficia da atividade voluntária e pela entidade promotora ou executora da cooperação, nos casos de voluntários sociais e agentes da cooperação portuguesa, respetivamente.

O pedido de inscrição é efetuado através do formulário Mod. RV1007-DGSS, acompanhado dos documentos nele indicados. No caso de um cidadão estrangeiro, deve ser preenchido o formulário RV1006-DGSS.

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