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Tem um processo em tribunal? Saiba como consultá-lo online

Os processos em tribunal podem ser consultados online, na área dos tribunais, na Plataforma Digital da Justiça, sem ser necessário um advogado ou um funcionário judicial. Conheça melhor esta funcionalidade.

“Os meus processos”. Este é um dos serviços disponíveis na Plataforma Digital da Justiça, que permite aos cidadãos consultar online os processos pendentes em tribunal em que estão envolvidos. Isto desde que os processos não estejam sujeitos a restrições de publicidade. A consulta online de um processo em tribunal pode ser efetuada a partir de casa ou de outro local com acesso à internet e a qualquer hora.

Quem pode consultar um processo em tribunal?

Esta funcionalidade está disponível a quem esteja envolvido num processo em tribunal, nomeadamente: o autor, réu, exequente (credor que pede cobrança da dívida através da execução judicial), executado (devedor contra quem foi apresentada a execução judicial), arguido, assistente e contrainteressado.

Que processos podem ser consultados online?

É possível consultar todos os processos pendentes nos tribunais judiciais, administrativos e fiscais. Existe apenas uma exceção: os processos que se encontram em segredo de justiça. Uma limitação que também se aplica à consulta presencial, no tribunal. Note-se que a consulta de um processo em tribunal realiza-se sempre dentro dos limites legalmente estabelecidos em matéria de publicidade do processo.

Que informação é disponibilizada?

Os cidadãos podem aceder a todas as peças do processo em que estão envolvidos, como requerimentos, despachos, sentenças ou recursos.

Existem, no entanto, situações em que não é possível a algumas partes envolvidas no processo consultarem todos os atos processuais do caso. Nas execuções, por exemplo, a pessoa contra a qual foi apresentado processo (o executado) não tem acesso aos atos respeitantes ao início do processo de penhora.

Como consultar?

A consulta online de um processo em tribunal faz-se em duas etapas.  Primeiro, tem de aceder ao serviço “Os meus processos”, na área dos tribunais, na Plataforma Digital da Justiça. Depois, deve autenticar-se – isto é, confirmar de forma segura a sua identidade. A autenticação em portais e sites de entidades públicas, como a Plataforma Digital da Justiça, pode ser realizada através do certificado de autenticação digital ou da Chave Móvel Digital.

Quanto custa?

A consulta online de um processo em tribunal é totalmente gratuita.

O que fazer se não encontrar o processo?

Se não conseguir consultar pela internet um processo em tribunal, deverá contactar a secretaria do tribunal onde este corre.

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