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Freelancer: como funcionam os impostos e a Segurança Social

Conheça, neste artigo, as obrigações fiscais e contributivas de um freelancer.

Ser freelancer, ou seja, trabalhar por conta própria, sem contrato de trabalho, traz muitas vantagens: flexibilidade de horário, liberdade para escolher o local de trabalho, maior autonomia, melhor conjugação entre a vida profissional e pessoal e menos despesas. Mas nem tudo é perfeito. Ser freelancer é também sinónimo de pesadas obrigações fiscais e contributivas, como mostramos de seguida.

Obrigações de um freelancer

Segurança Social

Comecemos pelas obrigações contributivas. Sem entidade patronal, cabe ao freelancer fazer os seus descontos para a Segurança Social. Para isso, deve entregar uma declaração trimestral (até ao último dia de janeiro, abril, julho e outubro), mencionando os rendimentos obtidos no trimestre anterior. Caso o freelancer assim o entenda, pode optar pela fixação de um rendimento superior ou inferior até 25% (em intervalos de 5%) àquele que efetivamente obteve.

É com base na informação contida na declaração trimestral que a Segurança Social calcula o valor da contribuição mensal a pagar no mês de entrega e nos dois meses seguintes.

Cálculo da contribuição mensal

Para se calcular a contribuição mensal para a Segurança Social, multiplica-se o rendimento declarado no trimestre pelo coeficiente aplicável (70%, no caso da prestação de serviços). Chega-se assim ao chamado rendimento relevante. De seguida, divide-se o rendimento relevante por três, obtendo-se o rendimento relevante mensal médio. Finalmente, multiplica-se este último valor, também designado de base de incidência contributiva, pela taxa contributiva de 21,4%. Fica assim encontrado o valor da contribuição mensal para a Segurança Social.

Mesmo que o freelancer não tenha rendimentos num trimestre declarativo, ainda assim é obrigado a entregar a declaração trimestral. Nessa situação é cobrada uma contribuição mínima de 20 euros. No entanto, ao fim de 12 meses a pagar 20 euros, fica isento do pagamento de contribuições. Mas só até voltar a ter rendimentos.

Isenção

O regime contributivo dos trabalhadores independentes prevê ainda outros casos de isenção de pagamento de contribuições à Segurança Social: nos primeiros 12 meses de atividade independente ou para os pensionistas que acumulem esta atividade com a pensão. Também quem acumula trabalho por conta de outrem com atividade independente pode ficar dispensado do pagamento de contribuições, desde que cumpra determinados requisitos. Por exemplo, ter um rendimento relevante mensal médio inferior a quatro vezes o Indexante dos Apoios Sociais (IAS), ou seja, 1 743,04 euros, tendo em conta o valor do IAS em 2019 (435,76 euros). Acima deste rendimento relevante mensal médio, o desconto mensal para a Segurança Social pela atividade independente é calculado pela diferença entre aquele valor e o rendimento efetivamente obtido.

IVA

Caso o freelancer seja a única fonte de rendimento, o normal é atingir uma remuneração anual superior a 10 mil euros, o que significa não estar isento de IVA e, assim, ter de cobrar este imposto aos clientes.

Estando sujeito ao pagamento de IVA, o freelancer deve declarar o IVA periodicamente. No regime trimestral de IVA a chamada declaração periódica deve ser enviada até ao dia 15 do segundo mês seguinte ao trimestre a que respeitam as operações. Se o freelancer tiver optado pelo regime mensal de IVA na declaração de início de atividade ou de alterações, tem até dia 10 do segundo mês seguinte àquele a que respeitam as operações para entregar a declaração periódica do IVA.

Isenção

No caso de a remuneração anual ser previsivelmente inferior a 10 mil euros, o freelancer pode pedir a isenção do IVA. Mas, nessa situação, fica impedido de deduzir o IVA relativamente às suas despesas com a atividade.

O Código do IVA prevê ainda isenções para determinadas atividades, caso das prestações de serviços que consistam em lições ministradas a título pessoal sobre matérias do ensino escolar ou superior.

IRS

Os rendimentos de um freelancer enquadram-se na categoria B do IRS. Nesta categoria de rendimentos existem dois regimes de tributação: simplificado ou contabilidade organizada. Até uma remuneração anual de 200 mil euros aplica-se automaticamente o regime simplificado, estando também disponível a opção pela contabilidade organizada. Acima de uma remuneração anual de 200 mil euros, é obrigatório o regime da contabilidade organizada.

Regime simplificado

É o mais comum, por implicar menos obrigações e despesas. Daí a designação de “regime simplificado”. A tributação dos rendimentos é feita por aplicação de coeficientes, que variam entre 0,15 e 0,95, consoante o setor de atividade, o que faz com que apenas uma parte dos rendimentos fique sujeita a IRS. O remanescente é considerado gastos com a atividade.

No caso da atividade de prestação de serviços, aplica-se o coeficiente de 0,75. Desta forma, apenas 75% dos rendimentos são tributados. Os restantes 25% são considerados como custos necessários para o exercício da atividade.

Contudo, desde 2019, com as alterações ao regime simplificado, apenas 10% dos 25% são assumidos automaticamente como despesas com a atividade, estando os restantes 15% condicionados à apresentação de faturas com NIF de despesas e encargos efetivamente suportados com a atividade e constantes na plataforma e-fatura. Para preencher essa “quota” de 15% conta a dedução específica de 4 104 euros ou, se superior, o montante das contribuições pagas a regimes obrigatórios de previdência social. A partir de 2019, os trabalhadores independentes, como os freelancers, passaram a gozar da referida dedução específica anteriormente atribuída apenas aos trabalhadores dependentes.

Assim sendo, na prática, apenas quem auferir anualmente rendimentos da categoria B superiores a 27 360 euros é que tem de se preocupar com a justificação de despesas, uma vez que 15% de 27 360 euros é igual a 4 104 euros. No Código do IRS estão elencadas as despesas incorridas com a atividade que podem ser apresentadas. Além da dedução específica, podem ser apresentadas as seguintes despesas:

  • Gastos com pessoal e encargos a título de remunerações, ordenados ou salários;
  • Materiais de consumo corrente;
  • Eletricidade, água e comunicações;
  • Rendas;
  • Contencioso;
  • Seguros;
  • Deslocações;
  • Viagens e estadas;
  • Quotizações para ordens;
  • Rendas de imóveis;
  • 1,5% do Valor Patrimonial Tributário (VPT) dos imóveis.

Caso a “quota de 15%” não seja completamente justificada, o que faltar é acrescentado ao rendimento sujeito a tributação, implicando mais imposto a pagar.

Contabilidade organizada

É um regime adequado a atividades de maior complexidade e volume de negócios e quando existem muitas despesas (no caso da prestação de serviços, compensa se as despesas forem superiores a 25% dos rendimentos), uma vez que permite deduzir todas as despesas incorridas a atividade.

No regime da contabilidade organizada o rendimento sujeito a IRS (lucro tributável) é calculado pela diferença entre os rendimentos brutos anuais e as despesas realizadas para os obter, de acordo com as regras do código do IRC (aplicadas às empresas), com as necessárias adaptações. Ao contrário do regime simplificado, na contabilidade organizada pode ser apurado um prejuízo (se as despesas forem superiores aos rendimentos brutos anuais). Nesse caso, não há lugar a pagamento de IRS e o prejuízo pode ser deduzido a eventuais lucros nos 12 anos seguintes. Existe, no, entanto, uma limitação. Em cada ano, a dedução do prejuízo não pode ultrapassar 70% do lucro tributável.

O regime da contabilidade organizada acarreta, no entanto, mais encargos. Implica ter um contabilista certificado e elaborar, apresentar e arquivar dossiers sobre o exercício fiscal.

Em suma

No regime simplificado:

  • Até uma remuneração anual de 200 mil euros;
  • É considerada apenas uma percentagem dos rendimentos;
  • Não é possível deduzir despesas com a atividade.

No regime de contabilidade organizada:

  • Obrigatório para uma remuneração anual superior a 200 mil euros e facultativo abaixo deste montante;
  • Consideram-se os rendimentos brutos anuais;
  • É possível deduzir despesas com a atividade;
  • Podem ser deduzidos prejuízos nos 12 anos seguintes;
  • É necessário contratar um contabilista certificado;
  • Anualmente, requer elaborar, apresentar e arquivar dossiers sobre o exercício fiscal.
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