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Isenção do pagamento do IUC: veja se está abrangido

O Imposto Único de Circulação (IUC) tem de ser pago todos os anos pelos proprietários de veículos automóveis. Mas há exceções. Conheça os casos que estão abrangidos pela isenção do pagamento do IUC e como este benefício fiscal pode ser requerido.

O IUC incide sobre todos os veículos motorizados terrestres (categorias A, B, C, D e E), aplicando-se ainda às embarcações (categoria F) e aeronaves de uso particular (categoria G), matriculados ou registados em Portugal ou que permaneçam no país por um período superior a 183 dias, em cada ano civil, exceto os veículos de mercadorias com peso bruto igual ou superior a 12 toneladas.

Este imposto destina-se a imputar aos proprietários dos veículos mencionados o custo ambiental e o custo de circulação que estes provocam. É, por isso, calculado em função da cilindrada e emissões de CO2  dos veículos.

O pagamento é efetuado até ao final do mês da matrícula portuguesa do veículo que consta no livrete ou no Documento Único Automóvel (DUA). No entanto, pode ser realizado a partir do início do mês anterior ao da matrícula. O pagamento é devido até ao cancelamento da matrícula, mesmo que o veículo não circule e esteja estacionado fora da via pública.

Apesar de ser obrigatório pagar o IUC, a lei prevê situações de atribuição de isenção do pagamento deste imposto. Essa dispensa baseia-se em dois critérios: características do proprietário do veículo e características do veículo. Saiba se está abrangido pela isenção do pagamento do IUC.

Isenção do pagamento do IUC

A isenção do pagamento do IUC abrange os seguintes proprietários e veículos:

Portadores de deficiência igual ou superior a 60%

Pessoas com deficiência e um grau de incapacidade igual ou superior a 60% que sejam proprietárias de veículos da categoria B que possuam um nível de emissão de CO2 até 180 g/km ou de veículos das categorias A e E.

Esta isenção do pagamento do IUC só pode ser usufruída por cada beneficiário em relação a um veículo em cada ano.  E não pode ultrapassar o montante de 240 euros. Se superar este limite, o excedente tem de ser pago pelo proprietário.

O pedido de isenção deve ser requerido um ano antes de o veículo completar um ano de matrícula:

  • Em qualquer serviço de Finanças. É necessário apresentar o Atestado Médico de Incapacidade Multiusos comprovativo da incapacidade igual ou superior a 60% e o título de propriedade do veículo.
  • No Portal das Finanças. Só é possível fazê-lo se a informação relativa à incapacidade estiver confirmada no cadastro da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

Nota:

Basta requerer a isenção do pagamento do IUC no primeiro ano em que o imposto é devido. Se não houver mudança de veículo, a isenção mantém-se de forma automática nos anos seguintes.

IPSS

Para beneficiarem da isenção do pagamento do IUC as Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) devem fazer o pedido no serviço de Finanças da área da sua sede, mediante entrega de requerimento devidamente documentado.

Veículos especiais

  • Veículos da administração central, regional, local e das forças militares e de segurança;
  • Veículos adquiridos pelas associações humanitárias de bombeiros ou câmaras municipais para o cumprimento das missões de proteção, socorro, assistência, apoio e combate a incêndios, atribuídas aos seus corpos de bombeiros;
  • Automóveis e motociclos que são propriedade de Estados estrangeiros, de missões diplomáticas e consulares, de organizações internacionais e de agências europeias especializadas, bem como dos respetivos funcionários, quando o seu reconhecimento seja obrigatório em virtude de instrumento de direito internacional;
  • Automóveis e motociclos que, tendo mais de 20 anos e constituindo peças de museus públicos, só ocasionalmente sejam objeto de uso e não efetuem deslocações anuais superiores a 500 quilómetros;
  • Veículos não motorizados, exclusivamente elétricos ou movidos a energias renováveis não combustíveis;
  • Veículos especiais de mercadorias sem capacidade de transporte;
  • Ambulâncias e veículos dedicados ao transporte de doentes;
  • Veículos funerários;
  • Tratores agrícolas;
  • Veículos da categoria B que possuam um nível de emissão de CO2 até 180g/km;
  • Veículos da categoria A que se destinem ao serviço de aluguer com condutor (letra T) ou ao transporte em táxi;
  • Veículos apreendidos no âmbito de um processo-crime, enquanto durar a apreensão;
  • Veículos considerados abandonados, nos termos do Código da Estrada, a partir do momento em que sejam adquiridos por ocupação pelo Estado ou pelas autarquias locais;
  • Navios considerados abandonados que integrem o património do Estado;
  • Veículos declarados perdidos a favor do Estado;
  • Veículos utilizados pelas equipas de sapadores florestais que integrem o Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios;
  • Veículos que, embora permaneçam em território nacional por um período superior a 183 dias, se encontrem matriculados em série normal de outro Estado membro e preencham os requisitos exigíveis para beneficiar do regime de admissão temporária.

Isenção parcial do pagamento do IUC

Gozam de isenção do pagamento do IUC, mas apenas em 50%, os seguintes veículos:

  • Veículos da categoria D, quando autorizados ou licenciados para o transporte de grandes objetos;
  • Veículos das categorias C e D que efetuem transporte exclusivamente na área territorial de uma região autónoma;

Veículos de categoria C com peso bruto superior a 3 500 kg. Isto desde que os proprietários exerçam a título principal a atividade de diversão itinerante e os veículos se encontrem exclusivamente afetos a essa atividade.

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