Empregada doméstica: quais os direitos e deveres

Os direitos (e deveres) de quem "trabalha a dias"estão legislados em diploma próprio. Fique a conhecer as regras do serviço doméstico.
Artigo atualizado a 21-10-2022

Cozinhar, lavar a roupa, limpar a casa, cuidar do jardim e dos animais ou tratar de crianças ou de idosos são algumas das tarefas possíveis de uma empregada doméstica. Mas, pela natureza especial desta atividade e pelo “acentuado caráter pessoal” das relações entre empregado e empregador, as regras do serviço doméstico estão descritas num diploma próprio. Ajudamo-lo a conhecer os direitos e deveres associados a este serviço.

Serviço doméstico: o que é

Por serviço doméstico entende-se um conjunto de atividades, cumpridas de forma regular, de modo a satisfazer as necessidades de um agregado familiar, tais como:

  • Confeção de refeições;
  • Lavagem e tratamento de roupas;
  • Limpeza e arrumo de casa;
  • Vigilância e assistência a crianças, pessoas idosas e doentes;
  • Tratamento de animais domésticos;
  • Realização de serviços de jardinagem;
  • Execução de serviços de costura.

Assim, um contrato de serviço doméstico é celebrado entre o empregador e uma pessoa que se obriga, mediante retribuição, a prestar estes serviços de forma regular. Uma empregada doméstica pode trabalhar a tempo inteiro ou parcial, com ou sem termo e, ainda, ser interna ou não.

6 dúvidas comuns relativas ao serviço doméstico

 Ao contrário de outras profissões, as regras associadas ao serviço doméstico não estão previstas no Código do Trabalho. Assim, se planear contratar uma empregada doméstica ou uma profissional deste grupo, deverá estar ciente das regras adstritas ao serviço doméstico.

1. Que tipos de contrato existem?

Regra geral, o contrato de serviço doméstico não tem de ser escrito. Basta que haja um acordo verbal e que o trabalhador comece a trabalhar. O contrato escrito é, no entanto, obrigatório em algumas situações:

  • Menores a partir dos 16 anos;
  • Cidadãos exteriores ao Espaço Económico Europeu;
  • Contrato a termo (certo ou incerto).

Se não existir um documento escrito, o Código do Trabalho considera automaticamente o acordo como um contrato sem termo. Tal significa que os direitos e deveres de ambas as partes previstos na lei se mantêm, independentemente de terem assinado, ou não, um contrato.

Quanto à sua duração, o contrato pode assumir as seguintes formas:

  • Termo certo. Estabelece-se um prazo para a duração do contrato, que não pode ir além dos 12 meses. Não pode, ainda, haver mais de duas renovações;
  • Termo incerto. Em vez de uma data, estabelece-se a circunstância em que o contrato pode terminar. Se as circunstâncias descritas no contrato ocorrerem, o contrato termina. O empregador tem de comunicar a cessação do mesmo ao trabalhador, com a antecedência mínima de sete, 30 ou 60 dias, conforme o contrato tenha durado até seis meses, de seis meses a dois anos ou por período superior;
  • Sem termo. Segundo o Código do Trabalho, considera-se sem termo o contrato em que “falte a redução a escrito, a identificação ou a assinatura das partes, ou, simultaneamente, as datas de celebração do contrato e de início do trabalho, bem como aquele em que se omitam ou sejam insuficientes as referências ao termo e ao motivo justificativo”.

O contrato pode, ainda, ser celebrado com ou sem alojamento, com ou sem alimentação, ser a tempo inteiro ou parcial, e incluir um período experimental de 90 dias.

2. Como pode ser pago o serviço doméstico?

A retribuição pode ser paga em dinheiro e/ou em espécie. Por exemplo, caso se trate de uma empregada doméstica interna, parte da retribuição pode ser paga através de alojamento e de alimentação. Neste caso, nos dias de descanso ou feriados, em que o empregador não conceda refeição nem permita a sua confeção com alimentos fornecidos, a empregada doméstica tem direito a receber em dinheiro o valor correspondente à alimentação em espécie.

3. Quais são os subsídios previstos?

Tal como outros trabalhadores por conta de outrem, qualquer empregada doméstica tem direito ao subsídio de Natal, de valor igual a um mês de retribuição, que deve ser pago até ao dia 15 de dezembro de cada ano. No ano de admissão e da cessação do contrato de trabalho, este valor deve ser proporcional ao tempo de serviço.

Da mesma forma, a empregada doméstica tem direito a 22 dias úteis remunerados de férias. Se o contrato for inferior a um ano, tem direito a dois dias de férias por cada mês de trabalho. Tem, ainda, direito a receber o subsídio de férias, de montante igual ao da remuneração correspondente ao período de férias.

Durante o período de férias, o salário auferido não pode ser inferior ao que receberia se estivesse a trabalhar. Os trabalhadores contratados com alojamento e alimentação devem receber a retribuição correspondente ao período de férias em dinheiro, exceto se, por acordo, se mantiver o direito a alojamento e alimentação durante as férias.

4. Como se define o horário de trabalho?

O período de trabalho semanal não pode exceder as 44 horas. Ao mesmo tempo, para as empregadas domésticas que trabalham a tempo inteiro, é obrigatória a definição de um dia de descanso por semana (por regra, o domingo). Durante o dia de trabalho, a empregada doméstica tem, ainda, direito a intervalos para refeições e descanso, devendo, com isto, manter a vigilância e a assistência ao agregado familiar, se estas funções estiverem previstas no contrato.

Os trabalhadores alojados (internos) têm direito a oito horas consecutivas de descanso noturno. Este período de repouso nunca deve ser interrompido, exceto por motivos graves ou quando tenham sido contratados para cuidar de doentes ou crianças até aos três anos.

5. É possível suspender o contrato de trabalho?

Caso a empregada doméstica esteja impedida de trabalhar por mais de um mês – ainda que por motivo que não lhe seja imputável, como um acidente ou doença –, ficam suspensos os direitos, deveres e garantias de ambas as partes. O trabalhador tem, nestes casos, direito ao apoio da Segurança Social.

Terminado o impedimento de trabalhar, deve retomar as suas funções num prazo de 10 dias. Caso contrário, considera-se que a empregada doméstica abandonou o seu posto de trabalho.

6. A que apoios da Segurança Social tem direito a empregada doméstica?

À empregada doméstica é garantida proteção nas seguintes eventualidades:

  • Doença;
  • Parentalidade;
  • Encargos familiares;
  • Encargos no domínio da deficiência;
  • Doenças profissionais;
  • Invalidez;
  • Velhice;
  • Morte;
  • Desemprego (apenas tem direito ao subsídio de desemprego quem exercer a atividade em regime de contrato de trabalho mensal a tempo inteiro. É, ainda, necessário que a incidência contributiva seja efetuada por referência à remuneração recebida).

5 obrigações do empregador

Além da celebração do contrato e do respeito pelas regras estabelecidas no documento, o empregador tem alguns deveres que deve cumprir para com a empregada doméstica, tais como:

1. Inscrever a empregada doméstica na Segurança Social

É dever da entidade empregadora inscrever a empregada doméstica na Segurança Social da área onde irá trabalhar. Caso já esteja inscrita, é obrigatório comunicar à Segurança Social que vai começar a trabalhar. A Segurança Social enquadra o trabalhador e inscreve-o no regime geral de trabalhador por conta de outrem (inclui o serviço doméstico).

2. Pagar as contribuições à Segurança Social

A entidade empregadora é responsável pelo pagamento das contribuições e das quotizações dos trabalhadores ao seu serviço. As contribuições à Segurança Social devem ser pagas entre o dia 10 e o dia 20 do mês seguinte àquele a que dizem respeito as contribuições. O pagamento fora do prazo implica o pagamento de juros de mora.

Antes do pagamento, o trabalhador tem de escolher se pretende declarar o salário real ou um valor pré-definido (remuneração convencional), equivalente ao Indexante dos Apoios Sociais (IAS). Parte desta contribuição é paga pelo empregador e outra é paga pelo trabalhador. Porém, cabe à entidade patronal descontar a parte do trabalhador do seu salário e entregá-la, em conjunto com o valor que paga, à Segurança Social. É importante referir que, se o trabalhador optar por descontar pela remuneração convencional, não terá direito ao subsídio de desemprego em caso de despedimento.

  • Remuneração real

Se o trabalhador optar por realizar os descontos sobre a remuneração real (antes dos descontos), esse valor será a base de incidência contributiva. Este valor não pode ser inferior ao salário mínimo nacional (705 euros, em 2022).

Taxa contributiva
Empregador22,3%

Trabalhador11%

Total33,30%

Exemplo

Para um salário real de 620 euros, o valor das contribuições é o seguinte: 138,26 euros para o empregador e 68,20 euros para o trabalhador.

  • Remuneração convencionada

Neste caso, o cálculo é feito com base no IAS. E tem em consideração se o pagamento é feito ao dia (14,77 euros) ou à hora (2,56 euros). Sobre o montante obtido, é aplicada a taxa contributiva. Se o trabalhador receber à hora, a entidade empregadora terá de declarar, no mínimo, 30 horas por mês, ainda que trabalhe menos do que isso.

Taxa contributiva
Empregador18,90%

Trabalhador9,40%
Total28,30%

Exemplo 1

Um trabalhador declara, por mês, um salário convencional (443,20 euros). A entidade patronal paga 83,76 euros, enquanto o trabalhador paga 41,66 euros.

Exemplo 2

Um trabalhador recebe à hora e, em determinado mês, trabalhou 20 horas. Em 2022, o valor de referência é 2,56 euros à hora, porém o valor das contribuições terá de ser igual à contribuição devida por 30 horas. Ou seja, 14,52 euros para o empregador e 7,22 euros para o trabalhador. 

Exemplo 3

Um trabalhador recebe à hora e, em determinado mês, trabalhou 40 horas. A entidade patronal paga 19,35 euros, enquanto o trabalhador paga 9,63 euros.

3. Entregar a declaração Modelo 10 à Autoridade Tributária

Todos os anos, a entidade empregadora é obrigada a entregar a declaração Modelo 10 através do Portal das Finanças. O documento serve para declarar todos os rendimentos sujeitos a imposto (IRS) e as respetivas retenções na fonte. Esta comunicação deve ser efetuada até ao dia 31 de janeiro de cada ano.

4. Subscrever e pagar o seguro de acidentes de trabalho

A empregada doméstica tem direito a estar protegida em caso de acidente no local de trabalho. Cabe à entidade empregadora a responsabilidade da subscrição e do pagamento das prestações devidas pelo seguro de acidentes de trabalho.

 

Um seguro para os trabalhadores domésticos

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5. Garantir as condições de segurança no trabalho

Para prevenir acidentes, o empregador deve, ainda, garantir que os utensílios, os produtos, os processos e o local de trabalho não apresentam riscos para a segurança do trabalhador. Assim, deve informá-lo do modo de funcionamento dos aparelhos, mantê-los em bom estado, assegurar-se que os produtos tóxicos estão assinalados, bem como fornecer vestuário adequado. Da mesma forma, o trabalhador deve cumprir todas as regras de segurança.

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