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Tem empregada doméstica? Conheça os seus deveres

Descontar para a Segurança Social e subscrever um seguro de acidentes de trabalho são duas obrigações de quem tem empregada doméstica. Mas há mais.

doméstica

1. Não tenho contrato escrito. Quais as minhas obrigações e deveres?

Regra geral, o contrato de serviço doméstico não tem que ser escrito, bastando que haja acordo verbal e que o trabalhador comece a trabalhar. A realização de um contrato escrito é, no entanto, obrigatória em algumas situações:

  • Menores a partir dos 16 anos;
  • Cidadãos exteriores ao Espaço Económico Europeu;
  • Contrato a termo (certo ou incerto).

Se não existir um documento escrito, o Código do Trabalho considera como contrato sem termo. Significa isto que os direitos e deveres de ambas as partes previstos na lei se mantêm, independentemente de terem assinado, ou não, um contrato.

 2. Que tipo de contrato posso fazer?

Um contrato de serviço doméstico é aquele pelo qual uma pessoa se obriga, mediante retribuição, a prestar a outrem atividades regulares destinadas à satisfação das necessidades próprias ou específicas de um agregado familiar. De acordo com o regulamento, este contrato não tem de estar sujeito a forma especial, salvo no caso de contrato a termo (que deve ter a forma escrita). Dito isto, existem três tipos de contrato que pode realizar:

  • Termo certo. Estabelece-se um prazo para a duração do contrato, que não pode ir além dos 12 meses. Não pode, ainda, haver mais de duas renovações.
  • Termo incerto. Em vez de uma data, estabelece-se uma circunstância em que o contrato pode terminar. Se as circunstâncias descritas no contrato ocorrerem, o contrato termina. O empregador tem de comunicar a cessação do mesmo ao trabalhador, com a antecedência mínima de sete, 30 ou 60 dias, conforme o contrato tenha durado até seis meses, de seis meses a dois anos ou por período superior.
  • Sem termo. Segundo o Código do Trabalho, considera-se sem termo o contrato em que “falte a redução a escrito, a identificação ou a assinatura das partes, ou, simultaneamente, as datas de celebração do contrato e de início do trabalho, bem como aquele em que se omitam ou sejam insuficientes as referências ao termo e ao motivo justificativo”.

3. Quem tem de inscrever a empregada doméstica na Segurança Social?

Se pretende contratar uma empregada doméstica, terá de a inscrever na Segurança Social da área onde irá trabalhar. Caso já esteja inscrita, é, na mesma, obrigatório comunicar à Segurança Social que vai começar a trabalhar para si. A Segurança Social enquadra o trabalhador e inscreve-o no regime geral de trabalhador por conta de outrem (inclui o serviço doméstico).

 4. Como funcionam as contribuições para a Segurança Social?

A entidade empregadora é responsável pelo pagamento das contribuições e das quotizações dos trabalhadores ao seu serviço. Mas, primeiro, o trabalhador tem de escolher se pretende declarar o salário real ou declarar um valor pré-definido (remuneração convencional) equivalente ao Indexante de Apoios Sociais. Parte desta contribuição é paga pelo empregador e outra é paga pelo trabalhador. Porém, cabe à entidade patronal descontar a parte do trabalhador do seu salário e entregá-la, em conjunto com o valor que paga, à Segurança Social. É importante referir que se o trabalhador optar por descontar pela remuneração convencional, não terá direito a subsídio de desemprego em caso de despedimento.

  • Remuneração real

Se o trabalhador optar por realizar os descontos sobre a remuneração real (antes dos descontos), esse valor será a base de incidência contributiva. Este valor não pode ser inferior ao salário mínimo nacional (580 euros em 2018).

Taxa contributiva
Empregador22,3%

Trabalhador11%

Total33,30%

Exemplo: Para um salário real de 620 euros, o valor das contribuições é o seguinte: 138,26 euros para o empregador e 68,20 euros para o trabalhador.

  • Remuneração convencionada

Neste caso o cálculo é feito com base no indexante dos apoios sociais. E tem em consideração se o pagamento é feito ao dia (14,30 euros) ou à hora (2,47 euros). Sobre o montante obtido, é aplicada a taxa contributiva. Se o trabalhador receber à hora, a entidade empregadora terá de declarar, no mínimo, 30 horas por mês, ainda que trabalhe menos do que isso.

Taxa contributiva
Empregador18,90%

Trabalhador9,40%
Total28,30%

Exemplo 1: Um trabalhador declara, por mês, um salário convencional (428,90 euros). A entidade patronal paga 81,06 euros, enquanto o trabalhador paga 40,32 euros.

Exemplo 2: Um trabalhador recebe à hora e, em determinado mês, trabalhou 20 horas. O valor de referência é, em 2018, 2,47 euros à hora, porém o valor das contribuições terá de ser igual à contribuição devida por 30 horas. Ou seja, 14 euros para o empregador e 6,97 euros para o trabalhador.

Exemplo 3: Um trabalhador recebe à hora e, em determinado mês, trabalhou 40 horas. A entidade patronal paga 18,67 euros, enquanto o trabalhador paga 9,29 euros.

A Segurança Social disponibiliza, no “Guia Prático – inscrição, alteração e cessação do serviço doméstico”, uma tabela de contribuição horária. Se está com dúvidas sobre os valores que terá de pagar, consulte o documento.

5. Até quando tenho de pagar as contribuições?

As contribuições à Segurança Social devem ser pagas entre o dia 10 e o dia 20 do mês seguinte àquele a que dizem respeito as contribuições. O pagamento fora do prazo implica o pagamento de juros de mora.

6. Tenho de pagar subsídio de Natal e férias?

Sim. O salário da empregada doméstica pode ser pago parte em dinheiro e parte em espécie (alojamento e alimentação, por exemplo). Além do salário base, de acordo com a legislação, também terá de pagar subsídio de Natal e férias.

 7. É obrigatório realizar seguro de acidentes de trabalho?

Sim. Tal como os restantes trabalhadores por conta de outrem, a empregada doméstica tem de estar coberta por um seguro de acidentes de trabalho. Esta apólice é obrigatória ainda que o trabalhador tenha outro seguro semelhante de outra residência onde preste os seus serviços.

8. Porque tenho de entregar o Modelo 10?

Todos os anos, a entidade empregadora é obrigada a entregar o Modelo 10 através do Portal das Finanças. O documento serve para declarar todos os rendimentos sujeitos a impostos e as respetivas retenções na fonte. Esta comunicação deve ser efetuada até ao dia 31 de janeiro de cada ano.

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