Conheça 12 benefícios para pessoas portadoras de deficiência

Existe um vasto conjunto de beneficios para pessoas portadoras de deficiência, regra geral, com grau de incapacidade igual ou superior a 60%, comprovado por atestado médico de incapacidade multiuso. No entanto, muitos deles não são suficientemente divulgados. Por isso, neste artigo, reunimos os principais apoios dedicados a quem tem algum tipo de limitação.

Benefícios para pessoas portadoras de deficiência

Segurança Social

1. Bonificação do abono de família para crianças e jovens com deficiência

O que é?

É um acréscimo ao abono de família para crianças e jovens com deficiência, com o objetivo de compensar as suas famílias dos encargos resultantes da sua situação. Só podem auferir esta bonificação crianças e jovens que tenham direito a receber o abono de família.

Durante quanto tempo se recebe?

Os jovens com deficiência podem receber o abono de família, e a respetiva bonificação, até aos 24 anos.

Qual o valor?

• Até aos 14 anos: 63,01 euros (85,06 euros, se viver só com um adulto);
• Dos 14 aos 18 anos: 91,78 euros (123,90 euros, se viver só com um adulto);
• Dos 18 aos 24 anos: 122,85 euros (165,85 euros, se viver só com um adulto).

Saiba mais sobre este apoio, no Guia Prático da Bonificação por Deficiência da Segurança Social.

2. Subsídio de educação especial

O que é?

É um subsídio destinado a crianças e jovens com deficiência permanente. Tem por objetivo ajudar a suportar encargos com mensalidades de estabelecimentos de educação adequados ou apoio individual de um técnico especializado (terapeuta da fala, por exemplo). Saiba como funciona o subsídio de educação especial.

Durante quanto tempo se recebe?

Enquanto se frequenta o estabelecimento de ensino especial ou se beneficia de apoio individual, até aos 24 anos.

Qual o valor?

O valor do subsídio de educação especial é definido tendo em conta o custo real da educação por criança ou jovem com deficiência e varia de acordo com:

• Mensalidade do estabelecimento;
• Valor do apoio;
• Rendimento do agregado familiar;
• Número de pessoas do agregado familiar;
• Despesas com a habitação;
• N.º de crianças ou jovens com direito ao subsídio de educação especial.

Veja no Guia Prático do Subsídio de Educação Especial da Segurança Social como se calcula o valor do apoio.

3. Prestação Social para a Inclusão

O que é?

É uma prestação social atribuída a residentes em Portugal, com mais de 18 anos, com deficiência e grau de incapacidade igual ou superior a 60%. É composta por três apoios:

• Componente-base;
• Complemento (atribuído apenas a pessoas com deficiência inseridas em agregados familiares com carência económica ou insuficiência de recursos);
• Majoração.

Durante quanto tempo se recebe?

Até ao fim da validade do atestado médico de incapacidade multiuso. No entanto, a prestação pode ser suspensa se deixar de residir em Portugal, se não apresentar os elementos comprovativos para a avaliação do direito à manutenção da prestação ou se se verificarem falsas declarações.

A prestação é reavaliada ao fim de um ano de atribuição, quando o valor de referência se alterar ou sempre que for comunicada alguma alteração do grau de incapacidade, dos rendimentos ou do agregado familiar.

Qual o valor?

O montante máximo mensal da componente-base é 275,30 euros e depende, entre outros fatores, do grau de incapacidade e dos rendimentos da pessoa com deficiência.

O montante do complemento também varia em função da composição e rendimentos do agregado familiar, tendo como valor máximo 438,22 euros por mês.

Saiba mais sobre a Prestação Social para a Inclusão.

4. Subsídio para assistência a filho com deficiência ou doença crónica

O que é?

É um apoio em dinheiro dado às pessoas que tiram uma licença no seu trabalho para acompanharem os filhos devido a deficiência ou doença crónica.

Durante quanto tempo se recebe?

O período da licença pode ir até aos seis meses. Após este período, pode ser prolongado até quatro anos, mas é necessário comunicar à Segurança Social até 10 dias úteis antes do final do período de licença.

Qual o valor?

O valor deste subsídio corresponde a 65% da remuneração de referência. Em 2022, no mínimo, recebe-se 11,82 euros por dia (80% de 1/30 do IAS), sendo que não se pode receber mais de 886,4 euros por mês (duas vezes o IAS).

Saiba mais sobre este subsídio.

5. Financiamento a 100% de produtos de apoio

A Segurança Social comparticipa a 100% a compra de produtos de apoio (no caso de não ser comparticipado por outros) que previnam, compensem, monitorizem, aliviem ou neutralizem as incapacidades, limitações das atividades e restrições da pessoa com deficiência.

A lista de produtos que a Segurança Social financia é extensa e vai desde camas articuladas, cadeiras de rodas, andarilhos, canadianas a aparelhos auditivos e, até, carros de baixa velocidade.

Veja aqui tudo o que pode ser comparticipado a 100% pela Segurança Social.

Para ter direito a estes apoios, é necessário cumprir uma das seguintes condições:

• Ter um grau de incapacidade igual ou superior a 60% (com atestado médico de incapacidade multiuso);
• Ser pensionista com complemento por dependência de 1.º ou 2.º grau.

Para mais informações, dirija-se aos serviços de atendimento presencial da Segurança Social da sua área de residência.

Impostos

6. Isenção de ISV

• Portadoras de deficiência motora, com grau de incapacidade igual ou superior a 60%, maiores de 18 anos;
• Portadoras de deficiência que se movam exclusivamente apoiadas em cadeiras de rodas, com grau de incapacidade igual ou superior a 60%;
• Multideficientes profundas, com grau de incapacidade igual ou superior a 90%;
• Portadoras de deficiência visual, com grau de incapacidade de 95%;
• Portadoras de deficiência das Forças Armadas, com grau de incapacidade igual ou superior a 60%.

A isenção de ISV apenas é válida para veículos ligeiros, com nível de emissão de CO₂ até 160 g/km (teste NEDC) ou nível de emissão de CO₂  até 184 g/km (teste WLTP). Em qualquer caso a isenção não pode ultrapassar o montante de 7 800 euros. Se o ISV for superior, será o beneficiário a suportar a diferença.

O limite relativo ao nível de emissão de CO₂ não é aplicável aos veículos especialmente adaptados ao transporte de pessoas com deficiência que se movam apoiadas em cadeira de rodas.

O nível de emissão de CO₂ é aumentado para 180 g/km (teste NEDC) ou para 207 gr/km (teste WLTP) quando, por imposição da declaração de incapacidade, o veículo a adquirir deva possuir mudanças automáticas.

7. Isenção de IUC

As pessoas portadores de deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60% também estão isentas do pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC).

No entanto, esta isenção está limitada a veículos específicos. Assim, aplica-se apenas a veículos da categoria B com baixo nível de emissão de CO2 (até 180 g/km, pelo teste NEDC, ou até 205 g/km, pelo teste WLTP) e das categorias A e E.

Além disso, cada proprietário só pode usufruir desta isenção em relação a um veículo em cada ano. E o valor do imposto não pode ultrapassar o montante de 240 euros. Se superar este limite, o excedente tem de ser pago pelo proprietário.

Gestão diária

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8. Menor retenção na fonte de IRS

Os rendimentos do trabalho dependente ou pensões auferidos por portadores de deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60% estão sujeitos a menor retenção na fonte de IRS. Na prática, este benefício traduz-se em mais salário ou pensão ao final do mês.

Nestes casos, as taxas de retenção na fonte aplicam-se à totalidade dos rendimentos recebidos.

No caso de rendimentos do trabalhado independente, a retenção na fonte incide apenas sobre 50% dos mesmos.

Tratando-se de rendimentos de propriedade intelectual, a retenção recai somente sobre 25% desses rendimentos.

9. Base de tributação inferior

Os trabalhadores e pensionistas portadores de deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60% beneficiam ainda de uma tributação em IRS mais favorável. De que forma? Uma parte dos seus rendimentos é excluída de tributação, isto é, não paga IRS.

Assim, para efeito de tributação em IRS, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) considera apenas:

• 85% dos rendimentos, no caso de rendimentos do trabalho dependente e independente; e
• 90%, no caso de rendimentos de pensões.

No entanto, a parte do rendimento excluída de tributação não pode exceder, por categoria de rendimentos, 2 500 euros.

10. Mais deduções à coleta

Além das deduções normais, os contribuintes portadores de deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60%, bem como os descendentes e ascendentes com a mesma condição, têm direito a deduções especiais.

• 1 900 euros, por cada sujeito passivo;
• 1 187,50 euros, por cada dependente;
• 1 187,50 euros, por cada ascendente com deficiência que viva em comunhão de habitação com o sujeito passivo, desde que não aufira rendimento superior à pensão mínima do regime geral, o montante fixo de 525 euros;
• 30% da totalidade das despesas efetuadas com educação e reabilitação do sujeito passivo ou dependentes com deficiência;
• 25% da totalidade dos prémios de seguros de vida ou contribuições pagas a associações mutualistas que garantam exclusivamente os riscos de morte, invalidez ou reforma por velhice. Esta dedução não pode exceder 15% da coleta de IRS;
• 1 900 euros, para despesas de acompanhamento, por sujeito passivo e dependente, cujo grau de invalidez permanente seja igual ou superior a 90%;
• 475 euros, por cada sujeito passivo deficiente das Forças Armadas.

Transportes

11. Cartão de estacionamento para pessoas com deficiência

Este cartão permite estacionar nos lugares públicos reservados a veículos que transportam pessoas com deficiência. Também permite estacionar noutros locais, mas apenas por curtos períodos de tempo e se absolutamente necessário.

O cartão de estacionamento para pessoas com deficiência não fica associado a um veículo. Por isso, pode ser utilizado em qualquer veículo que transporte a pessoa a quem foi atribuído.

Pode pedir o cartão de estacionamento quem for portador de:

• Deficiência motora, física ou orgânica que, por motivo de alterações na estrutura e funções do corpo, congénitas ou adquiridas, com limitação funcional de caráter permanente, de grau igual ou superior a 60%, avaliado pela Tabela Nacional de Incapacidades. Esta deficiência deve dificultar a locomoção na via pública sem auxílio de outrem ou sem recurso a meios de compensação, incluindo próteses e ortóteses, cadeiras de rodas, muletas e bengalas ou no acesso ou utilização dos transportes públicos coletivos convencionais;
• Deficiência intelectual e Perturbação do Espetro do Autismo (PEA) com grau de incapacidade igual ou superior a 60%;
• Deficiência visual, com alteração permanente no domínio da visão igual ou superior a 95%, avaliada pela Tabela Nacional de Incapacidades.

Habitação

12. Bonificação da taxa de juro

As pessoas com grau de incapacidade igual ou superior a 60% estão abrangidas pelo regime de crédito bonificado à habitação para pessoas com deficiência, que concede uma bonificação na taxa de juro a pagar.

Com esta bonificação, a taxa de juro é igual à diferença entre a taxa de referência para o cálculo das bonificações (uma taxa fixada pela Direção-Geral do Tesouro e Finanças) ou a taxa de juro do contrato (se for mais baixa), e 65% da taxa de referência do Banco Central Europeu.

Lembramos que as instituições bancárias não estão obrigadas a conceder crédito ao abrigo deste regime. Porém, caso a incapacidade seja adquirida após a celebração de um contrato de crédito, a instituição é obrigada a converter o empréstimo para este regime bonificado.