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12 benefícios fiscais e sociais de pessoas portadoras de deficiência

Fazem menos retenção na fonte, têm facilidade na compra de casa e carro e podem ter direito a apoios sociais.
deficiência

Se é portador de deficiência, fique a saber que existem alguns benefícios sociais e fiscais dos quais pode usufruir. Para atribuição destas regalias é necessário que, na generalidade, tenha um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, comprovado com atestado médico.

Ajudas para os portadores de deficiência

Apoios da Segurança Social

Crianças e jovens 

1. Bonificação do abono de família para crianças e jovens com deficiência

O que é?

É um acréscimo ao abono de família para crianças e jovens com deficiência, com o objetivo de compensar as suas famílias dos encargos resultantes da sua situação. Só podem auferir esta bonificação as crianças e jovens que tenham direito a receber o abono de família, ou seja, que residam em Portugal, cujas famílias não tenham património mobiliário superior a 104 582,40 euros e com rendimento de referência abaixo do valor limite.

Até quando podem receber esta bonificação?

Os jovens com deficiência podem receber o abono de família, e respetiva bonificação, até aos 24 anos.

Qual o valor da bonificação?

  • Até aos 14 anos: 63,01 euros (85,06 euros, se viver só com um adulto);
  • Dos 14 aos 18 anos: 91,78 euros (123,90 euros, se viver só com um adulto);
  • Dos 18 aos 24 anos: 122,85 euros (165,85 euros, se viver só com um adulto).

Saiba mais sobre este apoio, no Guia Prático da Bonificação por Deficiência da Segurança Social.

2. Subsídio de educação especial

O que é?

É um subsídio destinado a crianças e jovens com deficiência permanente, que ajuda nas despesas relacionadas com a frequência de estabelecimentos adequados ou no apoio individual por técnico especializado.

Até quando pode receber?

Enquanto frequentar o estabelecimento de ensino especial ou beneficiar de apoio individual, até aos 24 anos.

Qual o valor a receber?

O valor do subsídio varia consoante a mensalidade, o valor do apoio, o rendimento do agregado familiar, o número de pessoas do agregado, as despesas com habitação e o número de crianças com direito a subsídio especial de educação. Veja no Guia da Segurança Social como se calcula o valor do apoio.

Adultos com deficiência e cuidadores

3. Prestação social para a inclusão

O que é?

É uma prestação social atribuída a residentes em Portugal, com mais de 18 anos, com deficiência e incapacidade igual ou superior a 60%. É composta por três componentes: base, complemento (atribuído apenas a pessoas com deficiência inseridas em agregados familiares com carência económica ou insuficiência de recursos) e majoração (esta última ainda não está legislada).

Até quando pode receber esta prestação?

Até ao fim da validade do atestado médico de incapacidade multiuso. No entanto, a prestação pode ser suspensa se deixar de residir em Portugal, se não apresentar os elementos comprovativos para a avaliação do direito à manutenção da prestação ou se se verificarem falsas declarações.

A prestação é reavaliada ao fim de um ano de atribuição, quando o valor de referência se alterar ou sempre que comunicar alguma alteração do grau de incapacidade, dos rendimentos ou agregado familiar.

Qual o valor a receber?

O montante máximo mensal do valor base é 273,49 euros e depende, entre outros fatores, do grau de incapacidade e dos rendimentos da pessoa com deficiência.

O montante do complemento também varia em função da composição e rendimentos do agregado familiar, tendo como valor máximo 438,22 euros por mês (em 2019).

Saiba mais sobre este apoio no Guia da Segurança Social.

4. Subsídio para assistência a filho com deficiência ou doença crónica

O que é?

É um apoio em dinheiro dado às pessoas que tiram uma licença no seu trabalho para acompanharem os filhos devido a deficiência ou doença crónica.

Até quando pode receber?

O período da licença pode ir até aos seis meses. Após este período, pode ser prolongado até quatro anos, mas é necessário comunicar à Segurança Social até 10 dias úteis antes do final do período de licença.

Qual o valor a receber?

O valor deste subsídio é de 65% da remuneração de referência. No mínimo, tem de receber 11,62 euros por dia (80% de 1/30 do IAS), sendo que não pode receber mais do que 871,52 euros por mês (duas vezes o IAS).

Saiba mais sobre este subsídio no Guia da Segurança Social.

5. Financiamento a 100% de produtos de apoio

A Segurança Social comparticipa a 100% a compra de produtos de apoio (no caso de não ser comparticipado por outros) que previnam, compensem, monitorizem, aliviem ou neutralizem as incapacidades, limitações das atividades e restrições da pessoa com deficiência.

A lista de produtos (dispositivos, equipamentos, instrumentos, tecnologia e software) que a Segurança Social financia é extensa e vai desde as camas articuladas, cadeiras de rodas, andarilhos, canadianas a aparelhos auditivos e, até, carros de baixa velocidade.

Veja aqui tudo o que pode ser comparticipado a 100% pela Segurança Social.

Para ter direito a este apoio, é necessário:

  • Ter um grau de incapacidade igual ou superior a 60% (com Atestado Médico de Incapacidade Multiuso); ou
  • Ser pensionista com complemento por dependência de 1º ou 2º grau.

Para mais informações, dirija-se aos serviços de atendimento presencial da Segurança Social da sua área de residência.

Benefícios na compra de casa

6. Bonificação da taxa de juro

As pessoas com grau de incapacidade igual ou superior a 60% estão abrangidas pelo regime de crédito bonificado à habitação para pessoas com deficiência, que concede uma bonificação na taxa de juro a pagar.

  • Que taxa de juro paga?

Com esta bonificação, a taxa de juro é igual à diferença entre a taxa de referência para o cálculo das bonificações (uma taxa fixada pela Direção-Geral do Tesouro e Finanças) ou a taxa de juro do contrato (se for mais baixa), e 65% da taxa de referência do Banco Central Europeu.

Lembramos que as instituições bancárias não estão obrigadas a conceder crédito ao abrigo deste regime, porém, caso a incapacidade seja adquirida após a celebração de um contrato de crédito, a instituição é obrigada a converter o empréstimo para este regime bonificado.

Isenção de impostos na compra e posse de automóvel

7. Isenção de ISV

Na compra de automóvel, as pessoas portadoras de deficiência com grau de incapacidade superior a 60% estão isentas do Imposto sobre Veículos (ISV). A isenção apenas é válida para veículos novos, com nível de emissão de CO2 até 160 g/km e não pode ultrapassar os 7 800 euros. Caso o valor seja superior, será o beneficiário a suportar a diferença.

8. Isenção de IUC

Além do ISV, os portadores de deficiência também podem estar isentos do Imposto Único de Circulação (IUC). Para tal, o seu grau de incapacidade tem de ser igual ou superior a 60% e o automóvel tem de possuir um nível de emissão de CO2 até 180 g/km. Esta isenção só pode ser atribuída a um automóvel por ano e não pode ultrapassar 240 euros.

9. Cartão de estacionamento

Os portadores de deficiência motora, de caracter permanente e grau igual ou superior a 60%, têm direito ao cartão de estacionamento. O pedido deve ser feito no Instituto de Mobilidade e dos Transportes (IMT) da sua área de residência e requer a entrega de alguns documentos, como:

  • Modelo 13 IMT, preenchido e assinado;
  • Prova da identificação e residência do interessado (cartão de cidadão);
  • Condição de pessoa com deficiência, mediante atestado médico de incapacidade multiuso.

Benefícios em sede de IRS

10. Menos retenção na fonte

Os rendimentos brutos de pessoas com deficiência estão sujeitos a taxas de retenção na fonte mais baixas do que as aplicadas ao cidadão comum. O que significa um salário líquido mensal mais elevado.

Veja aqui as tabelas de retenção na fonte para 2019.

A título de exemplo, uma pessoa portadora de deficiência (acima dos 60%), que seja casada e que os dois membros do casal trabalhem, com dois filhos e um salário bruto de 1 500 euros, por mês vai pagar 32 euros de retenção na fonte (taxa de 2,1%). Uma pessoa na mesma situação, mas não deficiente, paga todos os meses 227 euros (taxa de 15,1%).

As taxas de retenção na fonte aplicam-se à totalidade das remunerações recebidas pela pessoa com deficiência.

11. Base de tributação inferior

Na hora da entrega do IRS, para efeitos de tributação dos rendimentos, o Fisco considera apenas:

  • 85% dos rendimentos no caso de trabalho dependente e independente; e
  • 90%, caso se tratem de rendimentos de pensões.

Isto significa que um trabalhador por conta de outrem, com incapacidade superior a 60%, apenas paga IRS sobre 85% dos seus rendimentos anuais brutos. No entanto, o Código do IRS define que a parte do rendimento excluída de tributação não pode exceder, por categoria de rendimentos, 2 500 euros.

12. Mais deduções de IRS

Além das deduções previstas no Código do IRS, os contribuintes portadores de incapacidade superior a 60% (ou descendentes e ascendentes deficientes) têm direito a:

  • Dedução à coleta de 1900 euros por cada sujeito passivo com deficiência;
  • Dedução de 1 187,50 euros por cada dependente e ascendente com deficiência que esteja a cargo do sujeito passivo;
  • Dedução à coleta de 30% da totalidade das despesas efetuadas com a educação e a reabilitação do sujeito passivo ou dependentes com deficiência;
  • Dedução à coleta de 25% da totalidade dos prémios de seguros de vida ou contribuições pagas a associações mutualistas que garantam exclusivamente os riscos de morte, invalidez ou reforma por velhice (esta dedução não pode exceder 15% da coleta de IRS).
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