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Atestado médico de incapacidade multiuso: como posso obter?

Este atestado é essencial para permitir o acesso aos vários apoios previstos na lei para pessoas com deficiência e para comprovar a inaptidão para o trabalho. Sofre de problemas de saúde? Saiba como obtê-lo.

O atestado médico de incapacidade multiuso é um documento que comprova a existência de uma incapacidade, física ou mental, e indica o respetivo grau (expresso numa percentagem). Esta avaliação de incapacidade é calculada por uma junta médica, de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades.

Que benefícios confere o atestado médico de incapacidade multiuso?

Para que o atestado médico de incapacidade multiuso confira benefícios deve ser decretada uma percentagem de incapacidade igual ou superior a 60%. Caso isso aconteça, o detentor do atestado poderá usufruir dos benefícios para pessoas com deficiência consagrados na lei. Estes benefícios abrangem:

  • Apoios da Segurança Social (bonificação do abono de família para crianças e jovens e atribuição de subsídios);
  • Financiamento a 100% de produtos de apoio, desde calçado ortopédico, bengalas, canadianas, andarilhos, cadeiras de rodas, camas articuladas, e óculos ou carros de baixa velocidade:
  • Crédito à habitação bonificado;
  • Arrendamento;
  • Isenção de taxas moderadoras;
  • Comparticipação de medicamentos;
  • Comparticipação de despesas de deslocação;
  • Isenções de impostos (ISV, IUC e IVA);
  • Deduções à coleta adicionais de IRS e menor tributação;
  • Estacionamento (cartão de modelo comunitário para pessoa com deficiência e lugar de estacionamento);
  • Ajudas técnicas;
  • Prioridade no atendimento nos serviços públicos;
  • Quota de emprego na Administração Pública;
  • Contingente especial e bolsas de estudo para o ensino superior;
  • Incentivos do IEFP à contratação de pessoas com deficiência no setor privado;
  • Regime laboral especial (horário flexível, faltas e adaptação do posto de trabalho);
  • Educação inclusiva.

Como se obtém?

Para obter o atestado médico de incapacidade multiuso, o utente do Sistema Nacional de Saúde (SNS) deve seguir os seguintes passos:

1. Pedir ao seu médico assistente um relatório e exames complementares de diagnóstico que comprovem a sua situação clínica. O relatório deve ter a data do diagnóstico.

2. Depois, deve dirigir-se ao centro de saúde da sua área de residência habitual e efetuar um requerimento a solicitar a marcação de uma junta médica para avaliação do grau de incapacidade, juntando o relatório médico e os exames complementares de diagnóstico de que disponha e que fundamentem o pedido. No caso de pertencer às Forças Armadas, Polícia de Segurança Pública (PSP) ou à Guarda Nacional Republicana (GNR), deve dirigir-se aos serviços médicos destas entidades;

3. Uma vez entregue o requerimento, deve ser notificado no prazo de 60 dias para se apresentar perante uma junta médica, que avaliará o seu grau de incapacidade e, no final, lhe conferirá o atestado multiusos de incapacidade. Se for portador de uma deficiência ou incapacidade que o impossibilite de sair de casa, existe a possibilidade, ainda que excecional, de um dos elementos da junta médica deslocar-se à sua residência para o exame de avaliação da incapacidade.

4. Caso discorde do grau de incapacidade que lhe foi atribuído, pode apresentar, junto do Delegado Regional de Saúde, no prazo de 30 dias após tomar conhecimento dessa avaliação, um recurso hierárquico para o Diretor-Geral da Saúde, que por sua vez poderá determinar a reavaliação por nova junta médica, para a qual o utente poderá propor um perito médico. Se a segunda avaliação se mantiver, pode efetuar um recuso contencioso, nos termos da lei.

E se o atestado decretar uma incapacidade temporária?

Nesse caso, tem de ser realizada uma reavaliação da incapacidade no final do prazo do atestado médico de incapacidade multiuso atribuído inicialmente.

O que acontece se, da reavaliação, resultar um grau de incapacidade inferior?

Nessa situação mantém-se o grau de incapacidade anteriormente certificado, mais favorável ao utente, desde que respeite à mesma patologia clínica que determinou a atribuição da incapacidade em questão.

Se resultar a atribuição de um grau de incapacidade inferior ao anteriormente certificado, mas aplicável a outra patologia, passando o utente em causa a considerar-se curado da anterior, o grau de deficiência passa a ser o que foi adquirido nesta última reavaliação.

Quanto custa?

São cobradas as seguintes taxas associadas ao atestado médico de incapacidade multiuso:

  • Emissão de atestado médico de incapacidade multiuso em junta médica: 25 euros;
  • Emissão de atestado médico de incapacidade multiuso em junta médica de recurso: 50 euros;
  • Renovação de atestado médico de incapacidade multiuso em processo de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade: 5 euros;
  • Renovação atestado médico de incapacidade multiuso em processo de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade em junta médica de recurso, ou seja, nas situações em que o utente possui uma incapacidade que não seja permanente nem irreversível: 5 euros;
  • Renovação de atestado médico de incapacidade multiuso, nas situações de incapacidade permanente, não reversível mediante intervenção médica ou cirúrgica, ou seja, nas situações em que a incapacidade é definitiva: gratuita.
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