Atestado médico de incapacidade multiuso: como posso obter?

Este atestado é essencial para permitir o acesso aos vários apoios previstos na lei para pessoas com deficiência e para comprovar a inaptidão para o trabalho. Explicamos como obtê-lo.
Artigo atualizado a 28-06-2022

O atestado médico de incapacidade multiuso é um documento que comprova a existência de uma incapacidade, física ou mental, e indica o respetivo grau (expresso numa percentagem). Esta avaliação de incapacidade é calculada por uma junta médica, com base na Tabela Nacional de Incapacidades.

Atestado médico de incapacidade multiuso

Que benefícios confere?

O detentor do atestado pode usufruir dos benefícios para pessoas com deficiência consagrados na lei. Estes benefícios abrangem:

  • Apoios da Segurança Social (bonificação do abono de família para crianças e jovens e atribuição de subsídios);
  • Financiamento a 100% de produtos de apoio, desde calçado ortopédico, bengalas, canadianas, andarilhos, cadeiras de rodas, camas articuladas, e óculos ou carros de baixa velocidade;
  • Crédito à habitação bonificado;
  • Arrendamento;
  • Isenção de taxas moderadoras;
  • Comparticipação de medicamentos;
  • Comparticipação de despesas de deslocação;
  • Isenções de impostos (ISV, IUC e IVA);
  • Deduções à coleta adicionais de IRS e menor tributação;
  • Estacionamento (cartão de modelo comunitário para pessoa com deficiência e lugar de estacionamento);
  • Ajudas técnicas;
  • Prioridade no atendimento nos serviços públicos;
  • Quota de emprego na Administração Pública;
  • Contingente especial e bolsas de estudo para o ensino superior;
  • Incentivos do IEFP à contratação de pessoas com deficiência no setor privado;
  • Regime laboral especial (horário flexível, faltas e adaptação do posto de trabalho);
  • Educação inclusiva.

Tome nota

Para beneficiar destes direitos a percentagem de incapacidade tem de ser igual ou superior a 60%.

Como se obtém?

Para obter o atestado médico de incapacidade multiuso, o utente do Sistema Nacional de Saúde (SNS) deve seguir os seguintes passos:

Passo 1

Pedir ao seu médico assistente um relatório e exames complementares de diagnóstico que comprovem a sua situação clínica. O relatório deve ter a data do diagnóstico.

Passo 2

Dirigir-se ao centro de saúde da sua área de residência habitual e preencher um requerimento a solicitar a marcação de uma junta médica para avaliação do grau de incapacidade. Ao requerimento deve juntar o relatório médico e exames de que disponha e que fundamentem o pedido. No caso de pertencer às Forças Armadas, Polícia de Segurança Pública (PSP) ou Guarda Nacional Republicana (GNR), deve dirigir-se aos serviços médicos destas entidades.

Passo 3

Uma vez entregue o requerimento, será notificado no prazo de 60 dias para apresentar-se perante uma junta médica, que avaliará o seu grau de incapacidade. No final da avaliação, é entregue o atestado médico de incapacidade multiuso, com a percentagem de incapacidade atribuída.

Se o utente for portador de uma deficiência ou incapacidade que o impossibilite de sair de casa, existe a possibilidade, ainda que excecional, de um dos elementos da junta médica deslocar-se à sua residência para o exame de avaliação da incapacidade.

Passo 4

Caso discorde do grau de incapacidade que lhe foi atribuído, o utente pode apresentar, junto do Delegado Regional de Saúde, no prazo de 30 dias após tomar conhecimento dessa avaliação, um recurso hierárquico para o Diretor-Geral da Saúde. Este responsável poderá determinar a reavaliação por nova junta médica. Nesse caso, o utente pode propor um perito médico. Se esta segunda avaliação se mantiver, é ainda possível efetuar um recuso contencioso, nos termos da lei.

E se o atestado decretar uma incapacidade temporária?

Nesse caso, é necessário realizar uma reavaliação da incapacidade no final do prazo do atestado atribuído inicialmente.

O que acontece se, da reavaliação, resultar um grau de incapacidade inferior?

Nessa situação, mantém-se o grau de incapacidade anterior, mais favorável ao utente, desde que respeite à mesma patologia clínica que determinou a atribuição da incapacidade em questão.

Se resultar a atribuição de um grau de incapacidade inferior ao anterior, mas aplicável a outra patologia, passando o utente em causa a considerar-se curado da anterior, o grau de deficiência passa a ser o que foi adquirido nesta última reavaliação.

Quanto custa?

São cobradas as seguintes taxas associadas ao atestado médico de incapacidade multiuso:

Pedido de atestado médico de incapacidade multiuso

  • Emissão em junta médica: 12,5 euros;
  • Emissão em junta médica de recurso: 25 euros.

Renovação do atestado médico de incapacidade multiuso em processo de revisão ou reavaliação

  • Emissão em junta médica: 5 euros;
  • Emissão em junta médica de recurso: 5 euros.

Renovação de atestado médico de incapacidade multiuso permanente

  • Emissão em junta médica: sem custos.
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