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Prestação Social para a Inclusão: quem recebe e como se calcula?

Tem alguma deficiência ou incapacidade? A Segurança Social tem uma prestação para si. Confirme se tem direito e quanto pode receber.

A Prestação Social para a Inclusão (PSI) destina-se a apoiar as pessoas com deficiência ou incapacidade nos encargos acrescidos com a sua condição, com vista a promover a sua autonomia e inclusão social, incentivando a sua participação social e laboral. É também objetivo desta prestação combater as situações de pobreza destas pessoas e dos seus agregados familiares.

Esta prestação é composta por três apoios: componente base, complemento e majoração. A componente base tem por objetivo compensar os encargos não específicos com a deficiência ou incapacidade. Já o complemento visa dar resposta à falta de recursos económicos do beneficiário ou do seu agregado familiar. Por sua vez, a majoração destina-se a compensar os encargos específicos com a deficiência ou incapacidade (entra em funcionamento em 2019).

Quem pode receber a Prestação Social para a Inclusão?

Para aceder à Prestação Social para a Inclusão (componente base e complemento) é necessário reunir cumulativamente um conjunto de condições, a saber:

Componente base

  • Residência legal em Portugal;
  • Idade igual ou superior a 18 anos e inferior a 66 anos e cinco meses (em 2019), à data da apresentação do requerimento, devidamente instruído;
  • Deficiência com um grau de incapacidade maior ou igual a 60% (80% para pensionistas de invalidez do regime geral ou equiparados).
  • Atestado médico de incapacidade multiuso atribuído ou requerido antes dos 55 anos de idade. Compete às juntas médicas das autoridades de saúde a emissão destes certificados.

Complemento

  • Titular da Prestação Social para a Inclusão;
  • Carência económica ou insuficiência de recursos;
  • Não estar institucionalizado num equipamento social financiado pelo Estado;
  • Não se encontrar em prisão preventiva ou a cumprir pena de prisão em estabelecimento prisional;
  • Não se encontrar numa família de acolhimento.

Como se calcula?

O valor da Prestação Social para a Inclusão corresponde à soma da componente base e do complemento (se aplicável), sendo estes dois apoios calculados de forma distinta e tendo limites diferentes.

Componente base

 A componente base da Prestação Social para a Inclusão tem um valor máximo de 273,39 euros por mês (3 280, 68 euros por ano), em 2019. É este o montante atribuído aos titulares da prestação sem quaisquer rendimentos ou com um grau de incapacidade de 80% ou mais, com exceção dos pensionistas de invalidez ou velhice que recebem um complemento social. No caso destes pensionistas, é descontado o valor do complemento social ao valor da componente base. Para titulares com graus de incapacidade iguais ou maiores de 60% e menores de 80%, o valor da componente base depende dos rendimentos recebidos por estes.

Valor a receber: 

  • Grau de incapacidade igual ou maior de 60%, sem rendimentos
    • 273,39 euros;
  • Grau de incapacidade igual ou maior de 60% e menor de 80%, com rendimentos que não sejam de trabalho:
    • Diferença entre o limite mensal da componente base (438,22 euros) e a soma dos rendimentos do titular (ver abaixo “Rendimentos do titular), aplicando-se o menor destes dois valores;
  • Grau de incapacidade igual ou maior de 60% e menor de 80%, com rendimentos de trabalho
    • Diferença entre o limiar mensal da componente base (ver abaixo “Limiar mensal”) e a soma dos rendimentos do titular, aplicando-se o menor destes dois valores.
  • Grau de incapacidade igual ou maior de 80%, sem pensão de invalidez ou de velhice
    • 273,39 euros
  • Grau de incapacidade igual ou maior de 80%, com pensão de invalidez ou de velhice sem complemento social
    • 273,39 euros
  • Grau de incapacidade igual ou maior de 80%, com pensão de invalidez ou de velhice e complemento social
    • Diferença entre 273,39 euros e o valor do complemento social
Rendimentos do titular

Os rendimentos do titular a considerar para cálculo da componente base são:

  • Rendimentos de trabalho dependente;
  • Rendimentos empresariais e profissionais
  • Rendimentos de capitais;
  • Rendimentos prediais
  • Pensões;
  • Prestações sociais.
Limiar mensal

O limiar mensal da componente é de 762,58 euros (para rendimentos de trabalho recebidos a 12 meses) ou 653,64 euros (para rendimentos de trabalho recebidos a 14 meses) ou de 438,22 euros acrescidos do montante mensal dos rendimentos de trabalho, sendo o menor destes dois valores.

Nota: são considerados rendimentos de trabalho os montantes das prestações de doença, desemprego e maternidade, paternidade e adoção, quando atribuídas no âmbito do sistema previdencial.

Complemento

O valor do complemento da Prestação Social para a Inclusão é calculado com base na composição e nos rendimentos do agregado familiar do titular da prestação, sendo no máximo de 438,22 euros por mês (5 258,63 euros por ano), em 2019. Se houver no mesmo agregado familiar mais de um titular, o limite máximo do complemento é majorado em 75% por cada um, além da primeiro.

Valor a receber:

O cálculo do valor do complemento corresponde à diferença entre o valor do limiar do complemento (ver abaixo “Limiar do complemento”) e a soma dos rendimentos do agregado familiar (ver abaixo “Agregado familiar”).  Significa isto que só há lugar ao pagamento do complemento se os rendimentos do agregado familiar forem inferiores ao limiar do complemento, correspondendo este apoio à diferença, até um máximo de 438,22 euros por mês. Se os rendimentos do agregado familiar ultrapassarem o limiar do complemento, não é atribuído este apoio.

Rendimentos do agregado familiar

Para apurar o valor dos rendimentos do agregado familiar consideram-se:

  • Rendimentos de trabalho dependente (são contabilizados a 89%);
  • Rendimentos empresariais e profissionais (são contabilizados a 89%);
  • Rendimentos de capitais;
  • Rendimentos prediais;
  • Pensões;
  • Prestações sociais (subsídio de doença, desemprego, maternidade, paternidade e adoção do sistema previdencial);
  • Apoios públicos à habitação com carácter regular;
  • Valor da componente base da Prestação Social para a Inclusão (é contabilizada a 100%).

De fora do cálculo dos rendimentos do agregado familiar ficam:

  • Subsídio social de desemprego;
  • Subsídios sociais no âmbito da parentalidade (subsídio social parental, subsídio social por adoção, subsídio social por interrupção da gravidez, subsídio social por risco clínico e subsídio social por riscos específicos);
  • Rendimento Social de Inserção (RSI);
  • Complemento Solidário para Idosos (CSI);
  • Complemento por dependência;
  • Complemento por cônjuge a cargo;
  • Prestação suplementar da pensão por riscos profissionais para assistência a terceira pessoa.
Agregado familiar

O conceito de agregado familiar para efeito do cálculo do complemento da Prestação Social para a Inclusão é semelhante ao conceito de agregado familiar doméstico (pessoas que vivem na mesma casa e com alguma relação de parentesco), mas com algumas exceções. Deste modo, para além do titular da prestação, integram o agregado familiar as seguintes pessoas que com ele vivam em economia comum:

  • Cônjuge ou unido de facto há mais de dois anos;
  • Parentes e afins maiores, em linha reta, até ao 1.º grau (pais e filhos);
  • Parentes e afins menores em linha reta e em linha colateral (não há limite de grau de parentesco);
  • Adotantes, tutores e pessoas a quem o titular esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito;
  • Adotados e tutelados pelo titular ou qualquer dos elementos do agregado familiar e crianças e jovens confiados por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito ao requerente ou a qualquer dos elementos do agregado familiar.
Limiar do complemento

O limiar do complemento obtém-se multiplicando o valor máximo do complemento (438,22 euros por mês) pelo coeficiente do agregado familiar, que corresponde à soma dos seguintes ponderadores:

  • Por titular da Prestação Social para a Inclusão: 1;
  • Por cada adulto: 0,7;
  • Por cada criança: 0,5.

Em síntese:

Para calcular o complemento deve seguir os seguintes passos:

  1. Determinar o limiar do complemento, multiplicando o coeficiente do agregado familiar (soma das ponderações de cada elemento do agregado) pelo valor máximo do complemento (438,22 euros por mês);
  2. Somar os rendimentos anuais de todos os elementos do agregado familiar (só contam os familiares em 1º grau do agregado familiar). Tenha atenção aos rendimentos que são considerados ou não para a soma dos rendimentos do agregado familiar. Não se esqueça de incluir a componente base da Prestação Social para a Inclusão. Se houver rendimentos de trabalho, só são contabilizados em 89% (é atribuído um desconto de 11 pontos percentuais);
  3. Apurar o valor do complemento. Basta descontar ao limiar do complemento a soma dos rendimentos do agregado familiar.

Exemplo:

Casal com um filho maior de idade e portador de deficiência com um grau de incapacidade de 66%, sem rendimentos, e em que apenas um dos cônjuges trabalha, recebendo um salário de 700 euros.

Como o filho tem um grau de incapacidade superior ou igual a 60% e não possui rendimentos, a componente base da Prestação Social para a Inclusão é de 273,39 euros (o valor máximo).

Para se saber há lugar ao pagamento do complemento da Prestação Social para a Inclusão é necessário fazer umas contas. Primeiro, somam-se os rendimentos do agregado familiar; salário e componente base. Tudo somado, obtém-se um montante de 973,39 euros (700 euros + 273,39 euros). No entanto, só os rendimentos de trabalho só são contabilizados a 89%. Logo, em vez dos 700 euros, são tidos em conta 623 euros (700 euros x 89%). Desta forma, o valor dos rendimentos do agregado familiar considerados para calcular o complemento é de 896,39 euros (623 euros + 273,39 euros).

Apurados os rendimentos da família, determina-se o limiar do complemento.  Multiplica-se então o valor máximo do complemento (438,22 euros) pelo coeficiente do agregado familiar (1+0,7+0,7). Feita a conta, chega-se a um limiar do complemento de 1 051,73 euros (438,22 euros x 2,4). Finalmente, apura-se o montante do complemento, subtraindo-se ao limiar deste apoio os rendimentos do agregado familiar. O montante do complemento é de 155,34 euros (1 051,73 euros – 896,39 euros). 

Como pedir?

A Prestação Social para a Inclusão tem de ser requerida (a atribuição não é automática). Pode ser pedida através da Segurança Social Direta (SSD), em www.seg-social.pt. Veja, neste vídeo da Segurança Social, como pedir esta prestação.

Se preferir, pode fazer o pedido nos serviços da Segurança Social (pessoalmente ou por correio). Em ambos os casos deve entregar o Formulário Mod. PSI 1-DGSS, acompanhado dos documentos nele indicados. 

Quem pode requerer?

Em regra, a Prestação Social para a Inclusão pode ser requerida pelo titular da prestação ou por uma pessoa indicada por si através de procuração, caso este tenha capacidade para, de forma autónoma, gerir a sua pessoa e os seus bens. Se assim não for, podem pedir a prestação pelo titular o seu representante legal ou cuidador.

É possível acumular com outras prestações?

Sim. A Prestação Social para a Inclusão pode acumular com as seguintes prestações (de acordo com regras de atribuição de cada uma das componentes da prestação):

  • Pensões do sistema previdencial, do regime de proteção social convergente e pensões de regimes estrangeiros;
  • Pensões de viuvez;
  • Prestações por encargos familiares (abono de família, bolsa de estudo e subsídio de funeral);
  • Subsídio por frequência de estabelecimento de educação especial;
  • Complemento por dependência;
  • Complemento por cônjuge a cargo;
  • RSI;
  • Prestações substitutivas de rendimentos de trabalho (do sistema previdencial);
  • Prestações de desemprego e de parentalidade do subsistema de solidariedade;
  • Indemnizações e pensões por acidente de trabalho e doença profissional;
  • Indemnizações por responsabilidade civil de terceiro;
  • Subsídio por morte, do sistema previdencial.
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