IRS: Que trabalhadores têm de entregar o anexo SS?

Embora se destine à Segurança Social, o anexo SS deve ser entregue juntamente com o IRS, entre 1 de abril e 31 de maio.

O anexo SS é obrigatório para os contribuintes que, no ano a que respeitam os rendimentos, tiveram atividade aberta. Mas há exceções. Saiba se deve (ou não) preencher este anexo da Segurança Social e como fazê-lo.

O anexo SS destina-se a informar a Segurança Social dos rendimentos dos trabalhadores e das entidades que adquiram os serviços.

O que é o anexo SS?

O anexo SS funciona como uma declaração anual da Segurança Social. É com base neste impresso que a Segurança Social define o escalão contributivo de um trabalhador independente para efeitos de descontos para este sistema de proteção social. Além disso, os dados reportados no anexo SS, mais precisamente no quadro 6, também servem para identificar as entidades contratantes. Ou seja, aquelas que são responsáveis por, pelo menos, 80% do rendimento anual de um trabalhador independente. Nesta situação, as empresas ficam sujeitas ao pagamento de uma taxa contributiva de 5% sobre o valor total dos serviços que lhes foram prestados por cada trabalhador independente.

No entanto, em 2017, o regime contributivo dos trabalhadores independentes vai mudar, o que poderá tornar dispensável o anexo SS. Essa intenção está expressa numa alteração legislativa que consta no Orçamento do Estado para 2017. Em cima da mesa está ainda uma revisão do regime das entidades contratantes.

Quem deve entregar?

Os trabalhadores com atividade aberta têm de entregar o anexo SS – mesmo que não tenham passado qualquer recibo verde eletrónico. Contudo, nem todos são obrigados a preencher o quadro 6, onde são identificadas as entidades contratantes.

Quem tem de preencher o quadro 6?

Devem preencher o quadro 6 do anexo SS os trabalhadores que:

  • Prestem serviços a pessoas coletivas e a pessoas singulares com atividade empresarial.
  • Façam descontos para a Segurança Social, no âmbito da atividade independente, e tenham um rendimento anual relativo a prestação de serviços igual ou superior a 6 vezes o Indexante de Apoios Sociais (IAS), ou seja, 2 515,32 euros.

Quem não tem de preencher o quadro 6?

Estão dispensados de preencher o quadro 6 do anexo SS os trabalhadores que:

  • Nunca tenham obtido rendimentos superiores a 6 vezes o IAS (2 515,32 euros).
  • Estejam isentos da obrigação de descontar para Segurança Social, quando acumulem atividade independente com trabalho por conta de outrem ou recebam simultaneamente pensões de invalidez, velhice ou incapacidade para o trabalho igual ou superior a 70%.
  • Tenham rendimentos da categoria B resultantes exclusivamente da produção de eletricidade por intermédio de unidades de microprodução.

Quem não deve entregar?

Estão excluídos desta obrigação fiscal os seguintes trabalhadores:

  • Advogados e solicitadores que estejam integrados obrigatoriamente no âmbito pessoal da respetiva Caixa de Previdência.
  • Trabalhadores que exerçam em Portugal, com carácter temporário, atividade por conta própria e que provem o seu enquadramento em regime de proteção social obrigatório de outro país.
  • Agricultores que recebam subsídios ou subvenções no âmbito da Política Agrícola Comum de montante anual inferior a 4 vezes o IAS (1 676,88 euros), e que não tenham quaisquer outros rendimentos suscetíveis de os enquadrar no regime dos trabalhadores independentes.
  • Titulares de direitos sobre explorações agrícolas ou equiparadas, ainda que nelas desenvolvam alguma atividade, desde que da área, do tipo e da organização se deva concluir que os produtos se destinam predominantemente ao seu consumo e dos respetivos agregados familiares e os rendimentos dessa atividade não ultrapassem 4 vezes o IAS (1 676,88 euros).
  • Proprietários de embarcações de pesca local e costeira que integrem o rol de tripulação e exerçam efetiva atividade profissional nestas embarcações.
  • Apanhadores de espécies marinhas e pescadores apeados.
  • Titulares de rendimentos da categoria B resultantes exclusivamente da produção de eletricidade por intermédio de unidades de microprodução, quando estes rendimentos sejam excluídos de tributação em IRS, nos termos previstos no regime jurídico próprio.

Quem passou um ato isolado também está dispensado?

Sim. Os trabalhadores que emitiram atos isolados não têm de entregar o anexo SS em conjunto com o IRS. Recorde-se que uma das vantagens do ato isolado é o facto de não requerer a abertura de atividade junto das Finanças. Por esse motivo, quem opta por declarar um serviço prestado pontualmente desta forma não tem de preencher o anexo SS.

Como preencher?

O anexo SS é composto por seis quadros. Veja o que deve colocar em cada um, de acordo com as instruções de preenchimento do anexo da Segurança Social.

Quadro 1 – Escolha um dos regimes de tributação: simplificado, contabilidade organizada ou imputação de rendimentos do regime de transparência fiscal.
Quadro 2 – Identifique o ano dos rendimentos declarados.
Quadro 3 – Indique o seu Número de Identificação Fiscal (NIF) e o seu Número de Identificação de Segurança Social. No ano a que respeita a declaração não exerceu atividade nem obteve rendimentos da categoria B? Em caso afirmativo, coloque um visto no campo 08.
Quadro 4 – Declare os rendimentos ilíquidos auferidos, consoante a sua natureza.
Quadro 5 – Insira informações complementares, como o valor total do lucro tributável (campo 501). Caso tenha registado um prejuízo fiscal, deve preencher o referido campo com zeros.
Quadro 6 – Se 80% ou mais do seu rendimento resultou da prestação de serviços a uma única entidade, responda “Sim” (campo 1). Nesse caso, deve ainda identificar a entidade que adquiriu os serviços e inscrever o valor recebido.

Esqueceu-se de preencher?

Se não entregou o anexo SS com a sua declaração de IRS, pode corrigir esse lapso. Basta enviar uma declaração de substituição. E, se o fizer dentro do prazo legal de entrega do imposto, entre 1 de abril e 31 de maio, não terá de pagar qualquer coima. A multa pode ir dos 50 aos 250 euros.

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