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Quem tem de entregar o Anexo SS com o IRS em 2018

É trabalhador independente? Saiba se está obrigado a submeter o Anexo SS juntamente com o IRS.

Em 2018, quando entregarem o IRS, os trabalhadores independentes devem submeter o Anexo SS, à semelhança dos anos anteriores. Mas há exceções.

O anexo SS destina-se a informar a Segurança Social dos rendimentos dos trabalhadores e das entidades que adquiram os serviços.

O que é o Anexo SS?

O Anexo SS destina-se à Segurança Social. Trata-se de uma declaração anual de rendimentos ilíquidos dos trabalhadores independentes. É através da informação contida neste impresso que a Segurança Social define o escalão contributivo de cada trabalhador independente, que determina o valor a descontar mensalmente para este sistema de providência social.

Os dados declarados no Anexo SS servem ainda para identificar as denominadas “entidades contratantes”, responsáveis por, pelo menos, 80% dos serviços prestados por trabalhadores independentes. Recorde-se que as entidades contratantes têm de pagar uma taxa contributiva de 5% sobre o valor total dos serviços prestados por cada trabalhador independente.

Que trabalhadores independentes devem entregar?

Como referido, o Anexo SS tem como destinatários os trabalhadores independentes (com atividade aberta nas Finanças). Esta obrigação aplica-se mesmo a quem não passou qualquer recibo verde.

No entanto, nem todos os trabalhadores independentes estão obrigados a preencher o quadro 6 do Anexo SS, que se destina a identificar as entidades contratantes. Encontram-se nessa situação os trabalhadores independentes que:

  • Nunca tenham recebido um rendimento anual até seis vezes o Indexante de Apoios Sociais (IAS), ou seja, 2 527,92 euros;
  • Estejam isentos da obrigação de descontar para Segurança Social por acumularem atividade independente com trabalho por conta de outrem ou receberem simultaneamente pensões de invalidez, velhice ou incapacidade para o trabalho igual ou superior a 70%;
  • Recebam rendimentos da categoria B resultantes exclusivamente da produção de eletricidade por intermédio de unidades de microprodução.

Apenas devem preencher o quadro 6 do Anexo SS os trabalhadores independentes que:

  • Prestem serviços a pessoas coletivas e a pessoas singulares com atividade empresarial;
  • Descontem para a Segurança Social, no âmbito de atividade independente, e obtenham um rendimento anual relativo a prestação de serviços igual ou superior a seis vezes o IAS, ou seja, 2 527,92 euros.

Que trabalhadores independentes estão dispensados de entregar?

Estão excluídos da obrigação de entregar o Anexo SS, os seguintes trabalhadores independentes:

  • Advogados e solicitadores integrados na respetiva Caixa de Previdência;
  • Trabalhadores que exerçam em Portugal, com carácter temporário, atividade por conta própria e que provem o seu enquadramento num regime de proteção social obrigatório de outro país;
  • Agricultores que recebam subsídios ou subvenções europeus (no âmbito da Política Agrícola Comum) até a quatro vezes o IAS (1 685,28 euros), e que não obtenham outros rendimentos suscetíveis de os enquadrar no regime dos trabalhadores independentes;
  • Titulares de direitos sobre explorações agrícolas ou equiparadas, desde que os produtos agrícolas sejam utilizados sobretudo para o seu consumo e dos respetivos agregados familiares, e que os rendimentos dessa atividade não ultrapassem quatro vezes o IAS (1 685,28 euros).
  • Proprietários de embarcações de pesca local e costeira que integrem o rol de tripulação e exerceram efetiva atividade profissional nestas embarcações;
  • Apanhadores de espécies marinhas e pescadores apeados;
  • Titulares de rendimentos da categoria B resultantes exclusivamente da produção de eletricidade por intermédio de unidades de microprodução, quando estes rendimentos sejam excluídos de tributação em IRS, nos termos previstos no regime jurídico próprio.

Quem recebe rendimentos de atos isolados tem de entregar?

Não. Uma das vantagens do ato isolado é o facto de não requerer a abertura de atividade junto das Finanças. Por esse motivo, quem opta por declarar um serviço prestado pontualmente desta forma não tem de preencher o Anexo SS.

Como preencher?

O Anexo SS é composto por seis quadros, nos quais devem ser colocadas as seguintes informações:

Quadro 1 – Regime de tributação: simplificado, contabilidade organizada ou imputação de rendimentos do regime de transparência fiscal;
Quadro 2 – Ano dos rendimentos declarados;
Quadro 3 – Número de Identificação Fiscal (NIF) e Número de Identificação de Segurança Social. Se o trabalhador independente não exerceu atividade nem obteve rendimentos da categoria B, deve colocar um visto no campo 08;
Quadro 4 – Rendimentos ilíquidos auferidos, consoante a sua natureza;
Quadro 5 – Informações complementares, como o valor total do lucro tributável (campo 501). Em caso de prejuízo fiscal, o trabalhador independente deve preencher o referido campo com zeros;
Quadro 6 – Entidades às quais foram prestados os serviços e valores recebidos de cada uma.

Quando deve ser entregue?

O Anexo SS deve ser preenchido em simultâneo com o IRS, entre 1 de abril e 31 de maio. Cabe, depois, às Finanças remetê-lo à Segurança Social.

O que fazer em caso de esquecimento?

Quem, por lapso, não submeter o Anexo SS juntamente com o IRS pode enviar uma declaração de substituição. Se a correção for efetuada ainda dentro do prazo legal de entrega do imposto, o trabalhador independente não sofrerá qualquer penalização. Caso contrário, arrisca uma coima, que pode ir dos 50 aos 250 euros.

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