11 direitos no regresso ao trabalho após o nascimento de um filho

Faltas para dar assistência ao filho, dispensa de trabalhar à noite e trabalho a tempo parcial são alguns dos benefícios dos trabalhadores no regresso à vida laboral depois de serem pais.
Artigo atualizado a 13-10-2022

Após o nascimento de um filho e do gozo da licença parental impõe-se o regresso ao trabalho. Para ajudar os pais a conciliarem a atividade profissional com a nova vida familiar, a lei laboral consagra diversos direitos a estes trabalhadores. Esses benefícios incluem:

1. Dispensa para amamentação

No regresso ao trabalho, a mãe tem direito a dispensa de duas horas para amamentação. Essas horas podem ser gozadas em dois períodos distintos, com a duração máxima de uma hora cada. No caso de gémeos, acrescem  30 minutos por cada bebé, além do primeiro.

Se algum dos progenitores trabalhar a tempo parcial, a dispensa para amamentação é reduzida na proporção do respetivo período normal de trabalho, não podendo ser inferior a 30 minutos.

A dispensa para amamentação mantém-se enquanto a criança mamar. Mas, a partir de um ano de idade, é necessário comprovar essa situação por atestado médico.

O que fazer?

Para usufruir da dispensa de amamentação, a trabalhadora deve comunicar ao empregador, 10 dias antes de regressar ao trabalho, que está a amamentar.

2. Dispensa para aleitamento

Se a mãe não amamentar e ambos os pais trabalharem, qualquer um dos progenitores ou ambos, mediante decisão conjunta, têm direito a dispensa para aleitação, até o bebé completar um ano. A dispensa para aleitamento é gozada de forma idêntica à de  amamentação.

O que fazer?

O progenitor que vai gozar da dispensa de aleitação tem de comunicar ao empregador que aleita o bebé, com a antecedência de 10 dias, face ao regresso ao trabalho.

Deve, também, apresentar um documento onde conste a decisão conjunta, bem como o período de dispensa gozado pelo outro progenitor, se for o caso.

É necessário, ainda, comprovar que o outro progenitor também trabalha e que informou o empregador da decisão conjunta (se for trabalhador por conta de outrem).

3. Dispensa de algumas formas de organização do tempo de trabalho

As trabalhadoras puérperas (que foram mães há menos de 120 dias) ou lactantes (que estão a amamentar) têm dispensa de trabalhar em regime de banco de horas, horário concentrado ou adaptabilidade. Este direito aplica-se também ao pai e à mãe, no caso da aleitação, se a prestação do trabalho afetar a sua regularidade.

4. Dispensa de trabalho suplementar

No regresso ao trabalho, quem tiver filhos com idade inferior a um ano não está obrigado a cumprir horas extraordinárias. No caso das trabalhadoras lactantes, este direito estende-se até ao final do período de amamentação.

5. Dispensa de trabalho no período noturno

No regresso ao trabalho, as mães estão dispensadas de trabalhar entre as 20 horas de um dia e as sete horas do dia seguinte. Este direito aplica-se durante 112 dias, sendo que, pelo menos, 56 dias têm de ser gozados antes da data prevista do parto. Se o empregador não puder atribuir um horário diurno compatível, a trabalhadora é dispensada do trabalho e pode pedir o subsídio por riscos específicos (pago a 100% da remuneração de referência). Se a trabalhadora amamentar, a dispensa estende-se até deixar de fazê-lo.

O que fazer?

A mãe que pretenda ser dispensada de trabalhar à noite deve informar o empregador e apresentar um atestado médico, com a antecedência de pelo menos 10 dias. Em situação de urgência comprovada pelo médico, o atestado pode ser apresentado a qualquer momento.

6. Falta para assistência a filho

Cada um dos progenitores tem direito a faltar, alternadamente, para prestar assistência inadiável e imprescindível a um filho, em caso de doença ou acidente.

Assim, o pai e a mãe podem faltar até 30 dias por ano, se o filho tiver menos de 12 anos, ou for portador de uma deficiência ou doença crónica. Em caso de hospitalização, não há limite de tempo. Caso o filho tenha 12 anos ou mais, cada progenitor só pode faltar até 15 dias por ano. Se o filho for maior de idade, tem de integrar o agregado familiar dos pais.

Aos referidos períodos de ausência acresce um dia por cada filho além do primeiro.

O progenitor que tiver de faltar pode pedir o subsídio para assistência a filho, correspondente a 100% da remuneração de referência líquida, não podendo ser inferior a 65% da remuneração de referência.

O que fazer?

O trabalhador deve justificar a falta junto do empregador entregando um documento que ateste a necessidade inadiável e imprescindível da assistência. Deve, ainda, juntar uma declaração de que o outro progenitor trabalha e não está a faltar pelo mesmo motivo, ou está impossibilitado de prestar a assistência. Em caso de hospitalização, tem de ser entregue um comprovativo emitido pelo hospital.

7. Licença parental complementar

Após o fim da licença parental inicial, a mãe e o pai têm direito à licença parental complementar, de modo a conciliarem as suas atividades profissionais com o cuidado dos filhos pequenos (até seis anos de idade).

Esta licença pode ser gozada numa das seguintes modalidades, de forma consecutiva ou até três períodos interpolados:

  • Licença parental alargada, por três meses, com atribuição do subsídio correspondente (igual a 25% da remuneração de referência);
  • Trabalho a tempo parcial durante 12 meses, com um período normal de trabalho igual a metade do tempo completo;
  • Períodos intercalados de licença parental alargada e de trabalho a tempo parcial;
  • Ausências interpoladas ao trabalho com duração igual aos períodos normais de trabalho de três meses, desde que previstas em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.

Durante a licença parental complementar, em qualquer das modalidades, o trabalhador não pode exercer outra atividade profissional.

O que fazer?

É necessário informar, por escrito, o empregador sobre a modalidade pretendida e o início e o fim de cada período, com a antecedência de 30 dias.

8. Licença para assistência a filho

Depois de esgotada a licença parental complementar, os pais podem pedir a licença para assistência a filho. Esta licença pode ser gozada de modo consecutivo ou interpolado, por um período de seis meses, que se pode estender até dois anos (ou três anos, se houver três ou mais filhos). Durante a licença, os pais não podem exercer qualquer atividade profissional.

A licença para assistência a filho não é remunerada nem tem um subsídio associado.

O que fazer?

Para usufruir desta licença, o trabalhador deve informar o empregador, por escrito e com a antecedência máxima de 30 dias, indicando:

  • Data de início e fim da licença;
  • Que o outro progenitor tem atividade profissional e que não está de licença ao mesmo tempo, ou que está impedido ou inibido totalmente de exercer o poder paternal;
  • Que o menor vive em comunhão de mesa e habitação;
  • Que ainda não se esgotou o período máximo de licença.

Na falta de indicação em contrário, a licença tem a duração de seis meses.

 

Filho com deficiência, doença crónica ou doença oncológica

Se o filho tiver uma deficiência, doença crónica ou doença oncológica, a licença para assistência a filho pode prolongar-se até aos quatro anos. Quando a criança completar 12 anos, a deficiência ou doença crónica deve ser confirmada por atestado médico.

A licença pode ser gozada por um dos pais, ou por ambos, em períodos seguidos.

Neste caso, os pais podem pedir o subsídio de assistência a filhos com deficiência ou doença crónica, de valor igual a 65% da remuneração de referência, com o limite máximo mensal de duas vezes o Indexante dos Apoios Sociais (IAS). Em 2022, esse limite é de 886,4 euros.

 

9. Trabalho a tempo parcial

Os pais de filhos menores de 12 anos, ou portadores de uma deficiência ou doença crónica, podem pedir para trabalhar a tempo parcial. O período normal de trabalho a tempo parcial corresponde a metade do praticado a tempo completo numa situação comparável. Os pais podem optar por trabalhar diariamente, de manhã ou de tarde, ou apenas três dias por semana.

Este direito pode ser exercido por qualquer um dos pais, ou por ambos, em períodos seguidos, depois da licença parental complementar.

A prestação de trabalho a tempo parcial pode ser estendida até dois anos (ou três anos, se existirem três ou mais filhos, ou quatro anos, se o filho tiver uma deficiência ou doença crónica).

O que fazer?

O pedido deve ser feito por escrito, à entidade empregadora, até 30 dias antes de regressar ao trabalho.

10. Horário flexível

No regresso ao trabalho, após o nascimento de um filho, os pais têm a possibilidade de trabalhar em regime de horário flexível. Este direito mantém-se até a criança perfazer 12 anos. Caso o filho tenha alguma deficiência ou doença crónica, não há limite de tempo.

Neste regime, o trabalhador pode escolher, dentro de certos limites, a hora de início e de fim do período normal de trabalho. Contudo, o horário flexível é elaborado pelo empregador, de acordo com as regras definidas para o efeito.

Qualquer um dos pais, ou ambos, pode pedir para ter um horário flexível.

O que fazer?

É necessário apresentar o pedido de horário flexível,  por escrito, à entidade empregadora, até 30 dias antes do regresso ao trabalho, indicando:

  • O prazo previsto para trabalhar neste regime;
  • Uma declaração que assegure que a criança vive consigo, em comunhão de mesa e habitação;
  • Que o outro progenitor está a trabalhar sem ser a tempo parcial ou com horário flexível;
  • A modalidade pretendida de organização do trabalho.

Decisão

O empregador tem de comunicar a sua decisão, no prazo de 20 dias, a partir da receção do pedido. Se nada disser, considera-se que o pedido foi aceite. Em caso de recusa, o trabalhador pode apresentar um pedido de apreciação, por escrito, no prazo de cinco dias. Após este prazo, o empregador envia o processo à Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego.

No prazo de 30 dias, a entidade comunica o seu parecer ao empregador e ao trabalhador sobre o seu parecer. Caso não emita o parecer dentro do prazo, considera-se que é favorável à intenção do empregador. Se a decisão for desfavorável para o empregador, este só pode recusar o pedido após decisão judicial.

11. Regime de teletrabalho

Podem pedir para trabalhar em regime de teletrabalho os pais com filhos até aos três anos. Este direito pode estender-se até os filhos completarem oito anos, em circunstâncias especiais. Por exemplo, quando ambos os progenitores reúnem as condições para o teletrabalho e o exercem, em períodos sucessivos de igual duração, num prazo de referência máxima de 12 meses. Abrange, ainda, famílias monoparentais ou quando apenas um dos progenitores, comprovadamente, reúne condições para o exercício do teletrabalho. Teletrabalho: conheça as regras deste regime

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A subscrição tem requisitos de aprovação médica em função da cobertura, idade e montante coberto. É possível subscrever este plano online, desde que não ultrapasse os 55 anos atuariais, o montante subscrito não seja superior a 50 mil euros e subscreva as coberturas Morte ou Morte e Invalidez Absoluta e Definitiva.

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Morte

Pagamento do capital coberto ao/s beneficiário/s, por morte do Subscritor resultante de doença ou acidente.

Cobertura até aos 80 anos atuariais (*).

(*) Idade Atuarial – Idade reportada ao número inteiro de anos mais próximo da data de aniversário cronológica, o que significa que se atinge os 80, 70 ou 65 anos atuariais 6 meses antes de serem atingidas as referidas idades cronológicas.

Morte e Invalidez Absoluta e Definitiva (IAD)

Pagamento do capital coberto ao/s beneficiário/s, por morte do Subscritor ou em caso de incapacidade deste, resultante de doença ou acidente que tenha como consequência a impossibilidade permanente de exercer qualquer atividade remunerada e, ainda, a necessidade de recurso a assistência contínua por uma terceira pessoa para poder realizar atos essenciais à vida normal e corrente.

Cobertura até aos 70 anos atuariais (*).

(*) Idade Atuarial – Idade reportada ao número inteiro de anos mais próximo da data de aniversário cronológica, o que significa que se atinge os 80, 70 ou 65 anos atuariais 6 meses antes de serem atingidas as referidas idades cronológicas.

Morte e Invalidez Total e Permanente (ITP)

Pagamento do capital coberto ao/s beneficiário/s, por morte do Subscritor ou em caso de incapacidade deste, resultante de doença ou acidente, tendencialmente irreversível, a que corresponda, de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades, um Grau de Invalidez não inferior a 70%, ou não inferior à soma daquele limite com o Grau de Invalidez eventualmente existente à data da Subscrição.

Cobertura até aos 65 anos atuariais (*).

(*) Idade Atuarial – Idade reportada ao número inteiro de anos mais próximo da data de aniversário cronológica, o que significa que se atinge os 80, 70 ou 65 anos atuariais 6 meses antes de serem atingidas as referidas idades cronológicas.

Exclusões

O Risco Invalidez ou o Risco Morte não se consideram cobertos quando se provar que o Subscritor ou os Beneficiários produziram declarações falsas, apresentaram falsos documentos ou omitiram factos suscetíveis de induzir em erro os serviços da Associação Montepio na avaliação do risco correspondente e, ainda, se aquelas eventualidades resultarem do seguinte:

a) Ato criminoso praticado por um Beneficiário ou por terceiro que beneficie direta ou indiretamente, em resultado da morte do Subscritor;

b) Ações ou omissões dolosas ou grosseiramente negligentes praticadas pelo Subscritor, bem como outros atos por este praticados em que acuse consumo de produtos tóxicos, estupefacientes ou outras drogas fora de prescrição médica, ou um grau de alcoolemia no sangue superior à taxa considerada pelo Código da Estrada para definir condução sob influência de álcool;

c) Facto decorrente de guerra civil ou entre diferentes Estados, ainda que não declarada formalmente;

d) Serviços em missões, civis ou militares, em organizações internacionais em zona de reconhecido conflito armado;

e) Participação em corridas ou competições de velocidade com utilização de meios mecânicos;

f) Viagens ou atividades de exploração, aerostação ou deslocações em aeronaves militares de combate;

g) Prática ocasional ou prática regular amadora ou profissional das seguintes atividades ou outras equiparáveis:
i. Montanhismo, alpinismo, escalada, espeleologia;
ii. Desportos aéreos, incluindo paraquedismo, asa-delta, parapente, queda-livre, sky diving, sky surfing, base jumping e saltos ou saltos invertidos com mecanismos de suspensão corporal (bungee jumping);
iii. Descidas em rappel ou slide, descida de correntes originadas por desníveis de curso de água (rafting, canyoning, canoagem) e parkour;
iv. Desportos de inverno, designadamente bobsleigh, prática de esqui, snowboard, snowblade;
v. Caça, caça submarina, imersões submarinas com auxiliares de respiração e atividades tauromáquicas;
vi. Artes marciais e outros desportos de combate.

h) Prática de atividades que exijam habilitação oficial, sem que o praticante a possua;

i) Suicídio ou a sua tentativa no decurso dos 2 (dois) primeiros anos, após o início de cada Subscrição.

Para subscrever, é necessário:

  • Ser Associado (caso não seja poderá tornar-se de modo simples e rápido) e manter o vínculo associativo até ao final do prazo da subscrição)
  • Ter idade compreendida entre os 18 anos cronológicos e os 65 anos atuariais.
  • Definir se a subscrição é individual ou realizada em conjunto por dois associados
  • Definir o Plano a subscrever: Capital Subscrito (Plano CS) ou Capital Contratado (Plano CC), associado a um contrato de crédito que não seja à habitação ou individual
  • No caso da subscrição do Plano CC, ser mutuário ou fiador do contrato de crédito associado à subscrição
  • Definir a cobertura de risco subscrita: Morte, Morte e IAD ou Morte e ITP
  • Cumprir os requisitos etários e de aprovação médica
  • Definir o valor do capital coberto entre o mínimo de 2.500 € e o máximo de 100.000 €
  • Determinar o prazo de subscrição. A subscrição é anual, automaticamente renovável e sem período de carência, sendo as coberturas válidas consoante o que ocorrer primeiro, até ao fim do prazo contratado, ou até:
    – Aos 65 anos atuariais do Associado, para o risco de invalidez total e permanente (ITP);
    – Aos 70 anos atuariais do Associado, para o risco de invalidez absoluta e definitiva IAD);
    – Aos 80 anos atuariais do Associado, para o risco de morte”
  • Indicar os beneficiários em caso de morte
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Formas de subscrição:

Subscrição presencial
Pode subscrever esta modalidade presencialmente, junto do Gestor Mutualista, ou num balcão do Banco Montepio.
Pode também efetuar a subscrição online nas condições abaixo referidas.

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Subscrição online
Pode subscrever online nas seguintes condições:
Plano de Subscrição e Cobertura subscrita: Plano CS, nas coberturas de risco Morte ou Morte e IAD e subscrição individual
Idade à data subscrição: Associados com idade cronológica ≥ 18 e ≤ 55 anos.
Limites para o valor do capital coberto: mínimo de 2.500 € e máximo de:
– 50.000 € para subscritores com idade cronológica ≥ 18 e ≤ 40 anos
– 30.000 € para subscritores com idade cronológica ≥ 41 e ≤ 55 anos
Periodicidade de pagamento da quota: Anual

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Informação fiscal:

  • As contribuições do Associado Subscritor (Quotas da Modalidade) são passíveis de benefício fiscal de dedução:
    – À coleta de IRS, e até ao montante legal estabelecido, ao abrigo do art.º 87.º (Dedução relativa às pessoas com deficiência), n.ºs 2 e 3 do CIRS, desde que o Subscritor seja portador de deficiência, definida nos termos do n.º 5, daquele artigo.
    – Ao rendimento de trabalho dependente e até ao montante legal estabelecido, ao abrigo do art.º 27.º (Profissões de desgaste rápido: deduções) n.ºs 1, 2 e 4 do CIRS, desde que o Subscritor desenvolva profissões de desgaste rápido, definidas nos termos do n.º 2 daquele artigo.
  • O capital a receber, em caso de acionamento da cobertura de risco, não está sujeito a tributação de IRS (artigo 12.º do CIRS)
  • As transmissões dos valores a receber, por morte, beneficiam da não sujeição a Imposto do Selo sobre as transmissões gratuitas
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A informação exposta resume os aspetos gerais do regime fiscal, aplicável a pessoas singulares residentes em território português, associado à presente Modalidade de acordo com a interpretação do Montepio Geral – Associação Mutualista, a qual não vincula esta instituição perante qualquer interpretação divergente, presente ou futura, adotada pelas autoridades legalmente competentes, nomeadamente a Autoridade Tributária e Aduaneira, os Tribunais Arbitrais ou os Tribunais Judiciais, nem desonera o Subscritor das suas responsabilidades tributárias ou dispensa do conhecimento da legislação aplicável.

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