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Recibos verdes com novos descontos para a Segurança Social

As novas regras do regime contributivo já foram publicadas em Diário da República, mas só produzem efeitos a partir de 2019.
descontos para a Segurança Social

O rendimento relevante passa a considerar os rendimentos do trimestre anterior, acabam os escalões, a taxa contributiva reduz e os trabalhadores independentes passam a ter de preencher uma declaração de rendimentos trimestral. As novas regras dos descontos para a Segurança Social dos recibos verdes estão publicadas em Diário da República.

Se é trabalhador a recibos verdes, conheça o Calendário das datas mais importantes da declaração trimestral.

6 novidades no regime de descontos para a Segurança Social

1. Taxa contributiva desce

A taxa contributiva a cargo dos trabalhadores independentes é fixada em 21,4 %. Até 2019, os recibos verdes descontavam 29,6%. Caso se tratem de empresários em nome individual e titulares de estabelecimento individual de responsabilidade limitada, a taxa desce de 34,75% para 25,17%. Desapareceu a taxa de 28,3% para produtores agrícolas com rendimentos exclusivos da atividade agrícola.

 2. Base de incidência altera

A base de incidência é o montante ao qual é aplicado a taxa contributiva e que tem em consideração o rendimento relevante. Esta é uma das principais mudanças do novo regime de descontos para a Segurança Social. A partir de 2019, o rendimento relevante é determinado com base nos rendimentos obtidos nos três meses anteriores (até ao fim de 2018, era apurado com base nos rendimentos anuais relevantes) e considera:

  • 70% do valor total, no caso de prestadores de serviços;
  • 20% do valor total, para produtores e vendedores de bens;
  • 20% do valor total, prestação de serviços no âmbito de hotelaria, restauração e bebidas.

A base de incidência da taxa contributiva mensal passa a corresponder a 1/3 do rendimento relevante apurado em cada período declarativo.

No entanto, o trabalhador independente pode requisitar um desconto de 25% aos valores declarados trimestralmente. Trata-se do direito de opção e é efetuado em intervalos de 5% (5%, 10%, 15%, 20% ou 25%).

No regime que vigorava até 2019, existia a opção de descer ou subir dois escalões. Consoante esta decisão, podia pagar menos ou descontar mais e reforçar os direitos sociais.

Veja as diferenças

Quanto paga? Veja os exemplos

NotaEsta tabela considera apenas o regime simplificado.

3. Acumular trabalho dependente com independente com limite de isenção

Até agora, os trabalhadores que acumulassem rendimentos dependentes com independentes estavam isentos de contribuir para a Segurança Social. Com as novas regras, apenas estão isentos desta obrigação aqueles que obtenham rendimento relevante mensal médio inferior a quatro vezes o IAS (1 743,04 euros, em 2019).

Esta isenção apenas acontece caso se verificarem as seguintes condições:

  • As atividades independentes e dependentes não sejam prestadas à mesma entidade empregadora;
  • O trabalhador tem de descontar para um regime de proteção social que cubra os direitos sociais dos trabalhadores independentes;
  • Os rendimentos mensais obtidos pelo trabalho dependente têm de ser iguais ou superiores a uma vez o valor do IAS (435,76 euros).

Caso não estejam isentos, a taxa contributiva é aplicada ao valor que exceder quatro vezes o valor do IAS (1 743,04 euros, em 2019). Estes valores apenas relevam para determinação da remuneração de referência nas eventualidades de invalidez, velhice e morte. De fora ficam prestações como o subsídio de desemprego ou subsídio de parentalidade, para as quais apenas relevam os rendimentos dependentes. Se é o seu caso, leia o artigo: Acumula trabalho independente e dependente? Saiba se fica isento em 2019.

4. Obrigação declarativa passa a trimestral

À luz das regras que vigoraram até ao fim de 2018, os trabalhadores a recibos verdes tinham de apresentar uma declaração anual dos rendimentos de produção e venda de bens e de prestação de serviços. A partir de 2019, com as novas regras do regime de descontos para a Segurança Social, esta declaração passa a ser trimestral. É com base nesta declaração trimestral que a Segurança Social apura o rendimento relevante e a base de incidência dos próximos três meses. É também nesta declaração que o trabalhador pode requisitar que o rendimento seja 25% inferior ou superior ao apurado. E, com isto, pagar uma contribuição inferior ou superior.

Esta declaração será realizada até ao último dia de abril, julho, outubro e janeiro, relativamente ao primeiro, segundo, terceiro e quarto trimestre do ano, respetivamente. Por exemplo, em abril os trabalhadores independentes têm de declarar os rendimentos obtidos durante os meses de janeiro, fevereiro e março.

Em janeiro de 2019, os trabalhadores independentes já terão de apresentar a declaração trimestral relativamente aos rendimentos auferidos nos últimos três meses de 2018 (outubro, novembro e dezembro). Os trabalhadores independentes com contabilidade organizada não têm de apresentar esta declaração.

5. Prazo de pagamento encurtado

O pagamento é mensal e passa a ser efetuado entre os dias 10 e 20 do mês seguinte àquele a que respeita. Por exemplo, a contribuição de janeiro tem de ser paga entre o dia 10 e 20 de fevereiro. Atualmente, este valor tem de ser pago nos primeiros 20 dias do mês seguinte a que diz respeito a contribuição.

6. Passa a existir valor mínimo de contribuição

As novas regras estabelecem, ainda, um valor mínimo de 20 euros de contribuição mensal. Este montante deve ser pago mesmo quando não haja rendimentos no período declarativo em questão. Assegurando, desta forma, proteção social nas situações em que os trabalhadores independentes estejam sem rendimentos por determinado período.

 

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