Baixa por assistência à família: quem tem direito, prazos e valores

A baixa por assistência à família não contempla apenas os filhos. Também abrange enteados, pais, avós, netos, cônjuge, sogros, madrasta, padrasto, irmãos e cunhados. No entanto, o Código do Trabalho prevê direitos diferentes para o trabalhador consoante o seu grau de parentesco com familiar que necessita de assistência.

O que é a baixa por assistência à família?

A baixa por assistência à família é uma licença ou falta que é concedida a trabalhadores que necessitam de ausentar-se do trabalho para prestar assistência inadiável e imprescindível a um familiar doente ou em situação de dependência.

Que modalidades existem?

O Código do Trabalho estipula cinco modalidades de baixa por assistência à família. A saber:

Falta para assistência a filho

• Válida para cuidar de um filho doente, hospitalizado ou que tenha sofrido um acidente;
• Em nenhum caso, pai e mãe poderão usufruir desta falta em simultâneo.

Licença para assistência a filho

• É um período mais alargado de ausência do que a falta para assistência a filho e aplica-se depois de esgotadas as licenças parental e parental complementar;
• A licença pode ser solicitada por um dos progenitores quando o outro exerce uma profissão ou não tem condições para prestar cuidados parentais;
• À semelhança do que acontece com a falta para assistência a filho, ambos os pais têm direito ao gozo desta licença, mas não em simultâneo.

Licença para assistência a filho com deficiência, doença crónica ou oncológica

• Destina-se aos pais de crianças portadoras de deficiência, doença crónica ou oncológica;
• A necessidade deste tipo de licença é confirmada por atestado médico.

Falta para assistência a neto

• É um direito dos avós e aplica-se após o nascimento do neto, no caso de este viver consigo em comunhão de mesa e habitação e ser filho de um adolescente menor de 16 anos;
• Aplica-se, também, quando o avô ou a avó é o único familiar disponível para prestar assistência ao neto menor ou, sem limite de idade, caso este último seja portador de deficiência ou doença crónica;
• A falta para assistência a neto doente ou acidentado não acumula, no entanto, com o direito de ausência dos progenitores. Isto é, os avós apenas podem faltar ao trabalho para prestar a assistência durante o número de dias a que os pais teriam direito, mas que não utilizaram.

Falta para assistência a membro do agregado familiar

O Código do Trabalho consagra ao trabalhador português o direito de faltar para cuidar dos seguintes familiares:

• Cônjuge ou pessoa com quem vive em união de facto ou economia comum;
• Parente ou afim na linha reta ascendente (pai, mãe, sogro, sogra, padrasto, madrasta, avô, avó, bisavô, bisavó, sem necessidade de pertencerem ao mesmo agregado familiar);
• Parente no 2.º grau da linha colateral (irmão, irmã, cunhado, cunhada).

Este direito também se aplica aos trabalhadores a quem seja reconhecido o Estatuto de Cuidador Informal Não Principal.

A baixa por assistência à família é remunerada?

Tudo depende da modalidade da baixa. A licença para assistência a filho e as faltas para assistência a membro do agregado familiar não conferem direito a remuneração. Quanto às restantes situações, a Segurança Social garante os seguintes subsídios:

• Subsídio para assistência a filho (em caso de falta para assistência a filho): 100% da remuneração de referência líquida e nunca inferior a 65% da remuneração de referência;
• Subsídio para assistência a filho com deficiência, doença crónica ou doença oncológica: 65% da remuneração de referência, com limite máximo mensal de duas vezes o valor do IAS (522,5 euros em 2025). Para os casos em que a remuneração de referência é muito baixa, definiu-se o limite mínimo de 13,58 euros por dia.
• Subsídio para assistência a neto: 100% da remuneração de referência.

Qual o limite de faltas para prestar assistência à família?

Aplicam-se os seguintes limites, consoante a modalidade da baixa:

Como pedir?

Existem três passos fundamentais para pedir baixa por assistência à família:

• Marcar uma consulta com o médico de família para pedir um atestado médico, onde se estipula o número de dias de ausência e o motivo que justifica essa ausência;
• Comunicar a ausência à entidade patronal, entregando o atestado médico e algumas provas que possam ser pedidas por lei, como uma declaração de internamento hospitalar, caso se aplique;
• Solicitar apoio à Segurança Social, preenchendo os formulários correspondentes, nas situações em que tem direito a subsídio.

Quais os documentos necessários?

Veja, caso a caso, os documentos necessários para pedir baixa por assistência à família.

Falta para assistência a filho

A entidade patronal poderá solicitar:

• Prova do caráter inadiável e imprescindível da assistência, emitida pelo médico;
• Declaração de que o outro progenitor tem atividade profissional e não falta pelo mesmo motivo, ou está impossibilitado de prestar a assistência;
• Em caso de hospitalização, declaração emitida pelo estabelecimento hospitalar.

Licença para assistência a filho

Documento escrito e entregue ao empregador com 30 dias de antecedência, onde se informa:

• O início e o fim do período em que pretende gozar a licença;
• Que o outro progenitor tem atividade profissional e não se encontra, ao mesmo tempo, em situação de licença, ou que está impedido ou inibido de exercer o poder paternal;
• Que o menor vive com o trabalhador em comunhão de mesa e habitação;
• Que ainda não esgotou o período máximo de duração da licença.

Já para requerer o Subsídio para assistência a filho, vai necessitar de preencher o formulário RP 5052, juntando-lhe os seguintes documentos:

• Declaração médica sobre o carácter inadiável e imprescindível da assistência;
• Formulário de Inscrição/Enquadramento de Trabalhador por Conta de Outrem (caso não esteja identificado na Segurança Social);
• Formulário de Identificação de Pessoas Singulares Abrangidas pelo Sistema de Proteção Social de Cidadania (e os documentos aí solicitados, se não estiver inscrito na Segurança Social);
• Documento que ateste a impossibilidade de o cônjuge ou equiparado prestar assistência;
• Declaração médica da situação de deficiência (dispensada se o filho tiver 12 ou mais anos e já receber uma prestação por deficiência);
• Declaração médica que comprove a doença crónica (dispensada se o filho tiver 12 ou mais anos e já tiver sido apresentada anteriormente).

Licença para assistência a filho com deficiência, doença crónica ou oncológica

Se o filho portador de deficiência, doença crónica ou oncológica tiver 12 ou mais anos, o médico deve emitir um atestado a confirmar a necessidade de assistência. É esse atestado que serve de justificação para a licença do trabalhador.

Quanto à formalização do pedido de subsídio, deve preencher o formulário RP 5053, bem como:

• Declaração médica (dispensada se já estiver a ser atribuída uma prestação por deficiência ou se já tiver sido apresentada anteriormente uma declaração de doença crónica ou oncológica);
• Formulário de Inscrição/Enquadramento de Trabalhador por Conta de Outrem (caso não esteja identificado na Segurança Social);
• Formulário de Identificação de Pessoas Singulares Abrangidas pelo Sistema de Proteção Social de Cidadania (e os documentos aí solicitados, se não estiver inscrito na Segurança Social).

Falta para assistência a neto

Em caso de nascimento, deve entregar uma declaração ao empregador, com cinco dias de antecedência, onde informa que:

• O neto vive consigo em comunhão de mesa e de habitação;
• O neto é filho de um adolescente com menos de 16 anos;
• O seu cônjuge trabalhador não tem possibilidade laboral, física ou psíquica para cuidar do neto, ou não vive em comunhão de mesa e de habitação consigo.

Já em caso de doença ou acidente do neto, deve informar o empregador:

• Do carácter inadiável e imprescindível da sua assistência;
• Que os progenitores são trabalhadores e não faltam pelo mesmo motivo ou não podem prestar a assistência;
• Que nenhum outro familiar do mesmo grau está ausente do trabalho pelo mesmo motivo.

Se pretender requerer o subsídio correspondente a esta falta, terá de preencher o formulário RP 5054, acompanhado de:

• Formulário de Inscrição/Enquadramento de Trabalhador por Conta de Outrem (caso não esteja identificado na Segurança Social);
• Formulário de Identificação de Pessoas Singulares Abrangidas pelo Sistema de Proteção Social de Cidadania (e os documentos aí solicitados, se não estiver inscrito na Segurança Social);
• Declaração comprovativa do parto ou apresentação de documento de identificação civil do neto (em caso de nascimento);
• Declaração médica, onde esteja indicado o período de ausência necessário para prestar a assistência (em caso de doença ou acidente).

Falta para assistência a membro do agregado familiar

O empregador poderá exigir:

• Prova do carácter inadiável e imprescindível da assistência;
• Declaração em como os outros membros do agregado familiar não faltaram ao trabalho pelo mesmo motivo ou estão impossibilitados de prestar a assistência;
• No caso de assistência a parente ou afim na linha reta ascendente, uma declaração em como outros familiares não faltaram ao trabalho pelo mesmo motivo ou estão impossibilitados de prestar a assistência.